TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos
Author(s): Ribeiro, Pedro Andrade Leite
First Advisor: Martins Junior, Wallace Paiva
First member of the board: Martins Junior, Wallace Paiva
Second member of the board: Freitas, Gilberto Passos de
Third board member: Almeida, Verônica Scriptore Freire e
Abstract: A presente dissertação se ocupa de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020 que modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, acrescendo o § 1º-A ao artigo 32, majorando a pena da prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação para 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda – quando o animal se tratar de cão ou gato – frente à pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano, prevista originalmente para o tipo penal, criando então uma distinção de tratamento entre essas duas espécies animais, frente às demais espécies de animais da fauna brasileira, como animais silvestres, nativos ou exóticos, ou mesmo à outras espécies de animais domésticos. Para tanto, analisaremos os aspectos conceituais da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, os marcos legislativos iniciais na tutela contra crueldade de animais, apontando sua evolução na legislação nacional a fim de buscar compreender a situação dos cães e gatos como bem jurídico protegido em maior escala penal. Nessa análise, observaremos a atuação do direito penal ambiental na tutela da fauna doméstica será analisada por meio do confronto analítico do tipo penal com as modificações inseridas na Lei nº 14.064/2020 e com demais tipos penais inseridos no Código Penal, observando-se, ainda, a possibilidade de incidência das medidas despenalizadoras e reflexos processuais, tais como a incidência de acordo de não persecução penal, bem como analisaremos as penas acessórias - de proibição de guarda, e de multa - e sua eficácia. Traçaremos os últimos precedentes exarados por todas as Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a fim de analisar como se deu a incidência da nova legislação penal. Ao final observaremos qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à proteção aos animais. Por fim, procederemos estudo sobre a (in)constitucionalidade preceito secundário do art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98 à luz do princípio da proporcionalidade, buscando referenciar a Lei n.º 14.064/2020 com possível legislação válida, eficaz e constitucional à tutela de cães e gatos.
Abstract: This dissertation aims to analyze the changes made by Law No. 14,064, of September 29, 2020, which amends Law No. 9,605, of February 12, 1998, to increase the penalties imposed for the crime of crime against animals, increasing the § 1 - Article 32, increasing the penalty for the practice of abuse, beating, injury or mutilation from 2 (does) to 5 (five) years, fine and prohibition of monitoring - when the animal is treated with the cat or cat - front from 03 (three) months to 01 (1) year, originally foreseen for the criminal type, creating a distinction in treatment between two animal species, compared to other animal species of the Brazilian fauna, such as wild, native or exotic animals, or and other types of domestic animals. Furthermore, we will analyze the aspects conceived by fauna in the Brazilian legal system, the legislative frameworks now protect against cruelty against animals, situating its evolution in national legislation in order to try to understand the situation of land and cats as well as legally protected in highest criminal scale. In this analysis, we will observe the implementation of environmental criminal law in the protection of domestic fauna. It will be analyzed through an analytical comparison of the criminal type according to modifications inserted in Law No. the possibility of impact on criminal measures and consequences of the process, as well as the impact of the non-criminal prosecution agreement, as well as analyzing the associated penalties - the prohibition of surveillance, and the fine - and their effectiveness. We will analyze the latest precedents examined by all Criminal Law Chambers of the Court of Justice of the State of São Paulo to analyze how the new criminal legislation affects them. Finally, we will observe the position of the Federal Supreme Court in relation to the protection of animals. Therefore, we will proceed to study the (un)constitutionality of the secondary precedents of art. 32, § 1º- A of al. 9,605/98 in light of the principle of proportionality, seeking to refer to article 14,064/2020 the possibility of valid, effective, and constitutional legislation for the protection of lands and laws.
Keywords: maus-tratos animais; Lei no 14.064/2020; caso sansão; direito penal simbólico
animal abuse; Law nº 14,064/2020; sansão case; symbolic criminal law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: RIBEIRO, Pedro Andrade Leite. Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos. 2024. 109 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8013
Issue Date: 4-Mar-2024
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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