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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
14-Apr-2023 | A seletividade dos casos levados à julgamento pelo tribunal penal internacional | Hurtado, Nélio Luiz Oliveira | Dissertação |
18-Oct-2023 | Teoria da Justiça na nova ordem global e indicador de conformidade de sistema jurídico ao ODS nº 17.14 [recurso eletrônico] : estudo de caso sobre parcerias e meios de implementação na cooperação transfronteiriça da bacia hidrográfica da Lagoa | França, Noemi Lemos | Tese |
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