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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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9-Oct-2013 | A concepção de sistema e a formação da teoria geral do direito ambiental brasileiro: da separação entre sujeito e objeto à sugestão de elementos em prol do aperfeiçoamento de princípios e conceitos nucleares | Silva, Jorge Victor Cunha Barretto da | Dissertação |
9-Oct-2013 | As políticas públicas ambientais e a ação civil pública | Carmello Junior, Carlos Alberto | Dissertação |
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