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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
22-Apr-2008 | Direito de acesso à água e outorga de direito de uso de recursos hídricos | Adame, Alcione | Dissertação |
4-Aug-2010 | Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais | Santos, Maurício Duarte dos | Dissertação |
28-Nov-2011 | Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental | Costa, Elisson Pereira da | Dissertação |
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