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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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28-Jun-2017 | Análise prático-teórica da natureza jurídica e da formação do contrato de fretamento de navios mercantes por viagem : os impactos da insegurança jurídica no custo Brasil | Costa, Francisco Campos da | Dissertação |
14-Apr-2023 | A seletividade dos casos levados à julgamento pelo tribunal penal internacional | Hurtado, Nélio Luiz Oliveira | Dissertação |
1-Dec-2023 | A retenção de navios e seus efeitos : uma análise sob a ótica jurídica internacional | Couto, Ícaro Menezes Gago Diniz | Dissertação |
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CNPq
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