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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
26-Aug-2020 | Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Ceará | Oliveira, Fábio Grigório Vieira de | Dissertação |
23-Apr-2021 | A proibição do amianto no Brasil e os desafios jurídico-ambientais do futuro : perspectivas de governança em âmbito nacional e global | Honain, Celi Aparecida Consolin | Dissertação |
18-Dec-2019 | Direito ambiental do trabalho : o direito fundamental ao meio ambiente laboral sustentável e o teletrabalho no Brasil como meio de escravidão moderna. | Sousa, Antonio Cesar Teixeira de | Dissertação |
9-Dec-2021 | Zonas costeiras e a Região Metropolitana da Baixada Santista : instrumentos de gestão e governança | Pinho, Renata Mendes Lomba | Dissertação |
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CNPq
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