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Issue Date	Title	Author(s)	Type
22-Aug-2005	O papel da informação na construção do direito ambiental na sociedade de risco da terceira onda	Fernandes, Paulo Francisco Henriques	Dissertação
30-Aug-2005	A liberdade sindical, um direito humano fundamental e a sua proteção pela organização internacional do trabalho	Pereira, Paulo Eduardo Lyra Martins	Dissertação
5-May-2006	O licenciamento ambiental e seus conflitos	Castro, Deborah Ibrahim Martins de	Dissertação
11-Aug-2005	Conflitos de qualificação na aplicação de convenções para evitar a dupla tributação de renda e capital: delimitação conceitual e análise de propostas de solução	Ribeiro, Ailton Cláudio	Dissertação
27-Apr-2006	Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu	Maciel, Celio	Dissertação
19-Apr-2006	Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem	Mateus, Eliane Elias	Dissertação
26-Mar-2019	Regime internacional aplicável a pequenos satélites de baixa complexidade : propostas para salvaguardar atores espaciais e mitigar impactos ambientais no espaço exterior	Santos, Márcia Alvarenga dos	Tese
17-Dec-2019	Vigilância estatal em massa no século XXI : conflito de pretensões entre o individual e o coletivo no mundo internacionalizado	Silva, Arthur Marques	Dissertação
10-Dec-2010	Palestina e fundação de Esrael : conflitos com o direito internacional	Melhim, Ahamad Jassen El	Dissertação
10-Jun-2010	A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicas	Oliveira, Simone Lavelle Godoy de	Dissertação