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https://tede.unisantos.br/handle/tede/3201
Tipo: | Dissertação |
Título : | Politica nacional de resíduos solidos, seus regramentos e orientações para os entes municípais: análise dos aspectos jurídicos e dos instrumentos de planejamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos. |
Autor(es): | Machado Filho, José Valverde |
Primer Consejero: | Granziera, Maria Luíza Machado |
Primer miembro de la junta: | Granziera, Maria Luíza Macahdo |
Segundo miembro de la junta: | Rei, Fernando Cardoso F. |
Tercer miembro de la junta: | Yoshida, Consuelo Yatsuda M. |
Resumen: | A presente pesquisa tem por finalidade examinar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e demonstrar seus regramentos e indicações para os Entes Municipais, especialmente os que estão dedicados a promover a mudança de paradigma do atual modelo que guarda referência na prática do ¿afastamento do lixo¿, para um novo cenário que priorize a não geração, reutilização, reciclagem e aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos. Tem-se ainda, como objetivo, aprofundar análise sobre institutos jurídicos e instrumentos de planejamento e gestão trazidos pela PNRS que pelo tempo de vigência e prazos estabelecidos, já deveriam orientar a administração pública municipal em relação à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, mas que ainda não foram atendidos por expressiva parcela dos municípios e por eles não são exercidos com efetividade. Buscar por fim, demonstrar os pontos de entraves que retardam a plena aderência do Ente Municipal em relação às diretrizes da PNRS e, a partir desse cenário, propor mecanismos que propiciem a superação desses obstáculos. |
Abstract : | Cette recherche a comme objectif l¿analyse de la loi 12.305, du 2 août 2010 qui établit la Politique Nationale de Déchets Solides (PNDS) et la présentation de ses prévisions et indications pour les municipalités, notamment celles relatives à la promotion du changement de paradigme de l¿actuel modèle qui maintient la référence à la pratique de « l¿éloignement des déchets » vers un nouveau scénario qui priorise la non production, la réutilisation, le recyclage et l¿exploration énergétique des déchets solides urbains. Par ailleurs, cette étude a comme but d¿approfondir l¿analyse des domaines juridiques et instruments de planification et gestion qu¿apporte la PNDS qui devraient, du fait de la période d¿application et délais prévus, d¿ores et déjà orienter l¿administration publique municipale en ce qui concerne la gestion intégrée des déchets solides urbains, mais ne le fait pas pour une parcelle expressive des Municipalités qui ne l¿exerce pas de manière effective. Il est, par ailleurs, poursuivi dans cette recherche la présentation des points d¿entraves qui retardent l¿adhésion pleine des municipalités aux directrices de la PNDS et à partir de ce scénario proposer des mécanismes qui permettront de surpasser ces obstacles. |
Palabras clave : | política nacional de resíduos sólidos; municípios; soluções consorciadas; gestão integrada; planos de gestã; efetividade das normas jurídicas politique nationale de déchets solides; municipalités; solutions de consortium; gestion intégrée; plan de gestion; effectivité des normes juridiques |
CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Católica de Santos |
Acrónimo de la Institución: | Católica de Santos |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citación : | MACHADO FILHO, José Valverde. Politica nacional de resíduos sólidos, seus regramentos e orientações para os entes municipais: análise dos aspectos jurídicos e dos instrumentos de planejamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos. 2016. 109 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2016. |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI : | https://tede.unisantos.br/handle/tede/3201 |
Fecha de publicación : | 3-nov-2016 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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