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https://tede.unisantos.br/handle/tede/5141| Type: | Dissertação |
| Title: | Zona de processamento de exportação (ZPE) e o desenvolvimento das economias regionais : um estudo no condomínio empresarial de Atibaia (CEA) sobre as limitações legais à luz do direito ao desenvolvimento e da ordem econômica |
| Author(s): | Parras, Rodrigo |
| First Advisor: | Gonçalves, Alcindo Fernandes |
| First member of the board: | Gonçalves, Alcindo Fernandes |
| Second member of the board: | Vieira, Andreia Costa |
| Third board member: | Zanetti, Rodrigo Luiz |
| Abstract: | Este estudo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de transformação do Condomínio Empresa de Atibaia (CEA) em uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE), considerando as limitações legais da ordem econômica em contraponto ao direito ao desenvolvimento. Para desenvolvimento desta pesquisa foi realizado um estudo de caso no CEA de Atibaia ¿ SP, com vistas a verificar sua importância no desenvolvimento econômico local e a comparação com subsídios legais, no caso dessa empresa tornar-se uma ZPE. |
| Abstract: | The objective of this study is to analyze the possibility of transforming the Atibaia Condomínio Empresa (CEA) into an Export Processing Zone (SPA), considering the legal limitations of the economic order as opposed to the right to development. For the development of this research, a case study was carried out in the CEA of Atibaia - SP, in order to verify its importance in the local economic development and comparison with legal subsidies, in case this company becomes a SPA. |
| Keywords: | desenvolvimento regional; direito ao desenvolvimento; ordem econômica regional development; right to development; economic order |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country : | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Santos |
| Institution's Acronym: | Católica de Santos |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Mestrado em Direito |
| Citation: | PARRAS, Rodrigo. Zona de processamento de exportação (ZPE) e o desenvolvimento das economias regionais: um estudo no condomínio empresarial de Atibaia (CEA) sobre as limitações legais à luz do direito ao desenvolvimento e da ordem econômica. 2018. 97 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2018. |
| Type of Access: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/5141 |
| Issue Date: | 6-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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