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https://tede.unisantos.br/handle/tede/5661
Tipo: | Dissertação |
Título: | Direitos humanos como base para a política internacional de drogas |
Autor(es): | Costa, Gustavo Roberto |
Primeiro Orientador: | Jubilut, Liliana Lyra |
Primeiro membro da banca: | Jubilut, Liliana Lyra |
Segundo membro da banca: | Bonavides, Renata Soares |
Terceiro membro da banca: | Annoni, Danielle |
Resumo: | O combate às drogas é um tema relevante para a comunidade internacional. São notórios e incontroversos os danos causados à saúde pública em razão do consumo de drogas. O usuário, tanto eventual como habitual, pode amargar sérias consequências ¿ físicas e mentais ¿ em razão do consumo de drogas. Também são conhecidos os malefícios sociais que o comércio ilícito de substâncias psicoativas gera, como o fortalecimento de organizações criminosas e, consequentemente, o aumento da violência. Os principais documentos internacionais que tratam sobre a temática têm um enfoque baseado na proibição peremptória da produção, do comércio e do consumo de tais substâncias, e visam a extirpá-las do convívio humano. Todavia, a estratégia adotada, de proibicionismo, além de não atingir os objetivos visados ¿ uma vez que não impede a circulação e o acesso às drogas ¿, agrava os problemas que pretende equacionar. Afora isso, viola direitos humanos, tais como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a autonomia da vontade, o devido processo legal, a presunção de inocência e a segurança pública. Em suma, a atual política de combate às drogas ¿ ao dar enfoque eminentemente penal a condutas envolvendo substâncias ilícitas ¿ não trata adequadamente do usuário. Ademais, causa prejuízos significativos para grupos vulneráveis, cujos direitos são sistematicamente violados em razão da abordagem adotada. Assim, mostra-se pertinente a adoção de uma nova prática, que trate a questão a partir da perspectiva dos direitos humanos. O objetivo do presente trabalho é, com base em análise normativa e bibliográfica, e fundado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, demonstrar tal necessidade, descrevendo o cenário atual da política internacional de combate às drogas, destacando como ela é contrária aos direitos humanos e apontando possíveis alternativas mais efetivas para enfrentar o problema. |
Abstract: | The fight against drugs is a relevant theme for the international community. The damage to public health caused by drug use is notorious and uncontroversial. The user, both occasional and habitual, can have serious consequences - physical and mental - due to drug use. Also known are the social ills that the illicit trade in psychoactive substances generates, such as the strengthening of criminal organizations and, consequently, the increase in violence. The main international documents dealing with the theme focus on the peremptory prohibition of the production, trade and consumption of such substances, and aim to remove them from human life. However, the adopted strategy of prohibitionism, in addition to not achieving the intended objectives - as it does not impede the circulation and access to drugs - aggravates the problems it intends to address. Aside from this, it violates human rights such as freedom, privacy, intimacy, autonomy of will, due process of law, presumption of innocence and public safety. In short, the current drug policy - by giving an eminently criminal focus to conduct involving illicit substances - does not adequately address the user. Moreover, it causes significant damage to vulnerable groups whose rights are systematically violated due to the approach taken. Thus, it is relevant to adopt a new practice that addresses the issue from the perspective of human rights. The purpose of this paper is, based on normative and bibliographical analysis, and founded on International Human Rights Law, to demonstrate this need by describing the current scenario of international drug policy, highlighting how it is contrary to human rights and pointing out possible more effective alternatives to address the problem. |
Palavras-chave: | direito internacional; política internacional de drogas; direitos humanos international law; international drug policy; human rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Católica de Santos |
Sigla da Instituição: | Católica de Santos |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | COSTA, Gustavo Roberto. Direitos humanos como base para a política internacional de drogas. 2019. 146 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/5661 |
Data do documento: | 20-Set-2019 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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