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https://tede.unisantos.br/handle/tede/6001| Type: | Dissertação |
| Title: | A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente |
| Author(s): | Bezzera filho, Aluizio |
| First Advisor: | Martins Junior, Wallace Paiva |
| First member of the board: | Martins Junior, Wallace Paiva |
| Second member of the board: | Nascimento, Luiz Sales do |
| Third board member: | Akaoui, Fernando R. Vidal |
| Abstract: | A Organização das Nações Unidas (ONU) verificando que a corrupção é um fenômeno social que afeta a eficiência das políticas públicas com resultado gravoso à violação dos direitos fundamentais, estabeleceu mediante Convenção, aprovada em 2003, recomendação aos Estados Membros promover e fortalecer medidas eficazes de prevenção e combate ao desfalque de verbas públicas. A Agenda 2030, em seu Objetivo 16, proclama a promoção da defesa do desenvolvimento sustentável e o acesso à justiça, enquanto o Art. 36 da referida Convenção orienta os seus destinatários a implementação de uma justiça especializada. Nesse contexto, objetiva este trabalho acadêmico a exposição de um projeto de criação da justiça especializada para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os atos de improbidade administrativa, com base empírica, estudos e análise que oportunizam a sua viabilidade para afastar a morosidade judicial, principal aliada da impunidade e da degradação do sentimento de fé no direito e na justiça, cuja realização promoverá rapidez na tramitação processual em virtude da especialidade dos juízes e auxiliares na efetivação dos atos processuais, importando assim, na redução temporal de conclusão dos processos no primeiro grau e recursos nos tribunais, tornando os órgãos judiciários ágeis e céleres, fazendo-se observar a garantia constitucional da duração razoável do processo e do princípio da eficiência no Judiciário, possibilitando desta forma, velocidade na punição dos responsáveis e recuperação de ativos patrimoniais do erário. Depreende-se assim, que a especialização da justiça incrementará agilidade na tramitação dos processos com aplicação de efetividade na aplicação das leis repressoras da corrupção e da improbidade administrativa, na defesa do patrimônio público e no interesse da sociedade na promoção do bem comum, enquanto no âmbito do Direito Ambiental são versadas questões relevantes da sustentabilidade nas suas diversas matizes relativas aos princípios da precaução, prevenção e do pagador-poluidor, assim como, as espécies de meio-ambiente, as obrigações ambientais na Constituição e os deveres e a responsabilização dos agentes públicos nos Órgãos de Controle Ambiental. |
| Abstract: | The United Nations (UN), noting that corruption is a social phenomenon affecting the efficiency of public policies with a serious result of the violation of fundamental rights, established by convention, approved in 2003, a recommendation to Member States to promote and strengthen effective measures to prevention and fight against embezzlement of public funds. Agenda 2030, in its Objective 16, proclaims the promotion of the defense of sustainable development and access to justice, while Article 36 of the aforementioned Convention directs its addressees to implement specialized justice. In this context, this academic work aims to expose a project for the creation of specialized justice to prosecute and prosecute crimes against public administration and acts of administrative misconduct, based on empirical studies and analysis that enable their viability to ward off delays. court, the main ally of impunity and the degradation of the feeling of faith in law and justice, the realization of which will promote speed in the processing of proceedings due to the expertise of judges and assistants in carrying out the procedural acts, thus, reducing the time of completion of proceedings in the first degree and appeals in the courts, making the judiciary agile and speedy, observing the constitutional guarantee of the reasonable duration of the process and the principle of efficiency in the judiciary, thus enabling speed in the punishment of those responsible and recovery of assets from the purse. Thus, it is clear that the specialization of justice will increase agility in the prosecution of processes with effective application in the enforcement of laws repressing corruption and administrative misconduct, in the defense of public assets and in the interest of society in the promotion of the common good, while Relevant issues of sustainability are addressed in the scope of the Environmental Law in its various shades concerning the precautionary, prevention and pay-polluter principles, as well as the environmental species, the environmental obligations in the Constitution and the duties and accountability of the agents. Environmental Control Bodies. |
| Keywords: | corrupção; direitos fundamentais; direito ambiental; improbidade administrativa corruption; fundamental rights; environmental law; administrative dishonesty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country : | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Santos |
| Institution's Acronym: | Católica de Santos |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Mestrado em Direito |
| Citation: | BEZERRA FILHO, Aluizio. A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente. 2020. 205 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2020 |
| Type of Access: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/6001 |
| Issue Date: | 17-Aug-2020 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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