TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6041
Type: Dissertação
Title: Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Author(s): Bonavides, Raquel Quaresma
First Advisor: Saleme, Edson Ricardo
First member of the board: Saleme, Edson Ricardo
Second member of the board: Carriço, José Marques
Third board member: Beçak, Rubens
Abstract: A presente dissertação teve como objetivo a análise da (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra o meio ambiente. Inicialmente, foi apresentada a introdução acerca da pesquisa desenvolvida, demonstrando-se o interesse sobre o estudo da temática, bem como a relevância de debater-se sobre o assunto, dada a importância do meio ambiente para a sociedade como um todo. Em seguida, passa-se à análise da concepção de bem jurídico em sentido amplo, adentrando-se ao tema meio ambiente e sua definição seguido da concepção de bem jurídico ambiental, demonstrando a transindividualidade do bem e o seu caráter difuso. Em seguida, fez-se uma abordagem breve sobre a conceituação de dano ambiental, passando-se à responsabilidade decorrente de danos ambientais; os tipos de responsabilidades decorrentes de danos ambientais (civil, administrativa e penal); e o porquê do bem ambiental ser tutelado na esfera do direito penal. Posteriormente, foi explicado o instituto do princípio da insignificância, sua construção doutrinária e aplicação, adentrando-se, especificamente, sobre sua aplicação, ou não, no que diz respeito aos delitos ambientais, tendo em vista a grande complexidade e magnitude do bem ambiental e a impossibilidade de ser economicamente valorado; ainda no mesmo capítulo, aborda-se a Teoria dos Delitos de Acumulação, com o intuito de trazer à pesquisa a importância de se entender as consequências dos delitos ambientais como um todo, e não isoladamente. Em prosseguimento, foi feita uma análise jurisprudencial das Cortes Brasileiras - Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal- acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, trazendo-se à baila os diversos posicionamentos, entendimentos e justificativas, tanto contrários quanto favoráveis, ao tema aqui debatido. Empregando o princípio da insignificância aos crimes ambientais é necessária, além de uma análise do caso concreto e da aferição de todas as consequências geradas no ecossistema, o mínimo de objetividade quanto aos quesitos a serem analisados, bem como no que se entende por inexpressivo dano ao bem jurídico meio ambiente, considerando a sua especial relevância. Para tal, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com a finalidade de se observar como a tutela ambiental é estabelecida na Lei Penal e como ela poderia incrementar as penas em prol de uma maior proteção em termos ambientais.
Abstract: The present dissertation aimed to analyze the (in) applicability of the principle of insignificance to crimes committed against the environment. Initially, the introduction about the developed research was presented, demonstrating the interest on the study of the theme, as well as the relevance of debating on the subject, given the importance of the environment for society as a whole. Then, we proceed to the analysis of the concept of legal good in a broad sense, going into the theme of the environment and its definition followed by the concept of environmental legal good, demonstrating the transindividuality of the good and its diffuse character. Then, a brief approach was made on the conceptualization of environmental damage, moving to liability arising from environmental damage; the types of liabilities arising from environmental damage (civil, administrative and criminal); and why the environmental good is protected under criminal law. Subsequently, the institute of the principle of insignificance was explained, its doctrinal construction and application, focusing specifically on its application, or not, with regard to environmental crimes, in view of the great complexity and magnitude of the environmental good and the impossibility of being economically valued; still in the same chapter, the Theory of Accumulation Crimes is addressed, with the aim of bringing to the research the importance of understanding the consequences of environmental crimes as a whole, and not in isolation. In continuation, a jurisprudential analysis of the Brazilian Courts - Courts of Justice, Superior Court of Justice and Supreme Federal Court - was made regarding the possibility of applying the principle of insignificance to environmental crimes, bringing up the various positions, understandings and justifications, both contrary and favorable, to the topic discussed here. Employing the principle of insignificance to environmental crimes, it is necessary, in addition to an analysis of the specific case and the assessment of all the consequences generated in the ecosystem, the minimum of objectivity regarding the questions to be analyzed, as well as in what is meant by meaningless damage to the environment. legal environment, considering its special relevance. For this, the hypothetical-deductive method was used in order to observe how environmental protection is established in the Penal Law and how it could increase penalties in order to provide greater protection in environmental terms.
Keywords: bem jurídico ambiental; tutela penal; responsabilidade ambiental penal; princípio da insignificância
environmental legal asset; penal guardianship; criminal environmental liability; principle of insignificance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: BONAVIDES, Raquel Quaresma. Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. 2020. 100 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental, 2020
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6041
Issue Date: 23-Sep-2020
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Raquel Quaresma Bonavides.pdfDissertação_Mestrado em Direito1.24 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.