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https://tede.unisantos.br/handle/tede/6301
Tipo: | Dissertação |
Título : | Improbidade administrativa ambiental |
Autor(es): | Cardoso , Marcelo Luiz Coelho |
Primer Consejero: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
Primer miembro de la junta: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
Segundo miembro de la junta: | Freitas, Gilberto Passos de |
Tercer miembro de la junta: | Souza , Motauri Ciochetti de |
Resumen: | A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de todos, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E, para assegurar a efetividade desse direito, incumbiu o Poder Público de obrigações significativamente relevantes, das quais o gestor administrativo não pode se desincumbir, sob pena de severa responsabilização pessoal em virtude dos atos praticados contra esse verdadeiro patrimônio público em que se consubstancia o bem jurídico ambiental. Acontece que a ação civil pública de ressarcimento ao erário e a ação penal ambiental, por diversas razões, não têm se mostrado como mecanismos jurídicos eficazes na prevenção e repressão contra os ataques levados a efeito contra o meio ambiente por parte de quem deveria protegê-lo com primazia. Daí que exsurge a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 à administração ambiental brasileira como o instrumento de tutela jurisdicional do Estado mais eficiente no combate a esse tipo de comportamento desidioso, justamente por atingir o que há de mais caro e importante a esses agentes públicos, no caso, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. E, nesse cenário, se constatará que, para se garantir a efetivação dessa proteção ambiental na parte que cabe ao Estado, a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos apresenta a efetividade esperada pela Constituição da República. |
Abstract : | The 1988 Federal Constitution enshrined the ecologically balanced environment as a fundamental right of all, imposing on the Public Power and the community the duty to defend and preserve it for present and future generations. And in order to ensure the effectiveness of this right, the Public Power has entrusted significantly relevant obligations, which the administrative manager cannot discharge, under penalty of severe personal liability due to the acts performed against this true public patrimony in which the legal good is embodied. environmental. It turns out that the public civil action to compensate the public purse and the environmental criminal action, for several reasons, have not been shown to be effective legal mechanisms in the prevention and repression against the attacks carried out against the environment by those who should protect it. with primacy. That is why Law 8.429/92 is applicable to the Brazilian environmental administration as the most efficient instrument of jurisdictional protection of the State in combating this type of disreputable behaviour, precisely because it reaches the most expensive and important to these public agents, case, the loss of civil service and the suspension of political rights. In this scenario, it will be seen that in order to guarantee the effectiveness of this environmental protection in the part that belongs to the State, the application of the Administrative Improbity Law to political agents has the effectiveness expected by the Constitution of the Republic. |
Palabras clave : | administração pública; meio ambiente; improbidade ambiental public administration; environment; administrative dishonesty |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Católica de Santos |
Acrónimo de la Institución: | Católica de Santos |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citación : | CARDOSO, Marcelo Luiz Coelho. Improbidade administrativa ambiental. 2020. 139 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental, 2020 |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI : | https://tede.unisantos.br/handle/tede/6301 |
Fecha de publicación : | 17-nov-2020 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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