TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A utilização da mediação nos conflitos da regularização fundiária como instrumento de gestão pública para o alcance das moradias sustentáveis
Título(s) alternativo(s): The use of mediation in land regularization conflicts as a public management tool to reach sustainable housing
Autor(es): Castro , Letícia Pontes Pacheco de
Primeiro Orientador: Freitas , Gilberto Passos de
Primeiro membro da banca: Freitas , Gilberto Passos de
Segundo membro da banca: Saleme, Edson Ricardo
Terceiro membro da banca: Silva Neto , Wilson Levy Braga da
Resumo: O crescimento das cidades, atrelado a ausência de políticas públicas eficientes acerca da habitação, tem como consequência a pobreza e a expansão das irregularidades urbanas. Esse tipo de crescimento urbano traz consequências ao meio ambiente, tendo em vista que as ocupações irregulares ocorrem muitas vezes em áreas ambientais. Os assentamentos informais foram um dos temas inseridos na Agenda 2030, da ONU, previsto no ODS 11 da Agenda. Ela trata sobre o desenvolvimento de cidades sustentáveis. O aumento de moradias irregulares promove o surgimento de conflitos fundiários, tendo em vista que a maioria das ações judiciais, que envolvem o direito à moradia, são relacionadas à posse. Decisões nesses processos envolvem a remoção forçada das famílias nas áreas ocupadas. Essa pesquisa questiona como métodos consensuais de soluções de conflitos, como a mediação, podem ser úteis para a solução destas disputas de forma a contribuir para o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis. Para tanto, a Lei da Regularização Fundiária, Lei 13.465/17, e a Lei de Mediação, Lei 13.140/15 são apresentadas neste trabalho como instrumentos de políticas públicas fundamentais para solução mais humanizada de controvérsias que envolvem a moradia, bem como para o cumprimento do ODS11. Este trabalho demonstra, através da análise por métodos hipotético-dedutivos, a importância da adoção da mediação como método de solução para os conflitos fundiários para o cumprimento do ODS 11. Conclui-se que a mediação é um instrumento que contribui para o desenvolvimento das cidades sustentáveis, pois promove a resolução de conflitos jurídicos de forma mais rápida, com impactos positivos para a proteção ao meio ambiente e a expansão do direito humano à moradia.
Abstract: The growth of cities in the absence of efficient public policies for housing have bring as consequences poverty and the expansion of urban irregularities. In addition, this kind of urban expansion brings environmental consequences given that irregular occupations often occur in environmental areas. Informal settlements were one of the themes included in the UN Agenda 2030, as stated on SDG 11 of the Agenda. It discusses the development of sustainable cities. The increase in informal housing encourages land conflicts, considering that most of the lawsuits, related to the right to housing, are related to possession. The decisions often involve the forced removal of families from occupied areas. This research questions how consensual methods of conflict resolution, such as mediation, can be useful for resolving these disputes in order to contribute to the development of more sustainable cities. For this purpose, the Land Regularization Law no.13.465 of 2017, and the Mediation Law no.13.140 of 2015 are analysed in this work, since they are considered fundamental public policy instruments for a more humane solution of disputes involving housing, as well as for compliance to the recommendations of SDG 11. This work demonstrates, through analysis supported by hypothetical deductive methods, the importance of adopting mediation as a solution method for land conflicts for the fulfilment of SDG 11. It concludes that mediation is an instrument that contributes to the development of sustainable cities, because through mediation conflicts are resolved with haste, with positive impacts for the preservation of the environment and the expansion of the human right to housing.
Palavras-chave: moradia digna; desenvolvimento sustentável; regularização fundiária urbana; mediação; métodos consensuais de soluções de conflitos
decent housing; sustainable development; urban land adjustment; mediation; alternative dispute resolution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição: Católica de Santos
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: CASTRO, Letícia Pontes Pacheco de. A utilização da mediação nos conflitos da regularização fundiária como instrumento de gestão pública para o alcance das moradias sustentáveis. 2020. 92 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2020
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6341
Data do documento: 8-Dez-2020
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