TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O negócio jurídico processual nas hipóteses de competência internacional sob à ótica da processualística cível brasileira
Autor(es): Silva Neto, Delmiro Gomes da
Primeiro Orientador: Almeida, Daniel Freire e
Primeiro membro da banca: Almeida, Daniel Freire e
Segundo membro da banca: Garcez, Gabriela Soldano
Terceiro membro da banca: Franco, Thalita Leme
Resumo: A dissertação em tela tem como pressuposição de sua construção a abordagem calcada na problemática surgida da possibilidade acerca da implementação do negócio jurídico nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil brasileiro, que em suas nove hipóteses, vislumbram a atuação, em modo concorrente e em modo exclusivo, do que o próprio código denomina de competência internacional. Estabelece-se o aprofundamento da pesquisa, com viés bibliográfico, com passagem na doutrina pátria e em estudo comparativo com outros pensadores do direito alienígena, sem esquecer da possível colaboração da jurisprudência, como fonte aplicadora no contexto prático, no que atine ao processamento dos feitos e a permissividade ou eventual vedação do uso do negócio jurídico processual nas hipóteses referidas retro. Os objetivos idealizados para a elaboração da pesquisa epigrafada se consolidam em prover respostas acerca da problemática suscitada que idealiza a possibilidade de aplicação do negócio jurídico processual quando em situações procedimentais em que são exigidos os cumprimentos diligenciais, máxime nos que trabalham a competência internacional, nos moldes previstas no Código de Processo Civil brasileiro; enquanto que especificamente nosso texto tem interesse em: Analisar acerca da peculiaridade negocial interpartes, no que tange à aplicação dos prazos processuais, no modelo regulamentar da norma, Avaliar as possibilidades decorrentes da aplicação dos meios procedimentais quando da negociação quando da aplicação da competência internacional exclusiva, Expor de forma categórica acerca da possibilidade ou não no que concerne à flexibilização de prazos peremptórios quando estabelecido pelas partes postulantes no processo. Ao final, na parte alusiva à hipótese, o texto em comento responde à provocação lançada em seu desiderato, com as observações justificadas na pesquisa que permitem, em tom de considerações finais, entregar uma pesquisa responsiva e responsável acerca da plausibilidade do negócio jurídico nas hipóteses de competência internacional previstas no direito brasileiro.
Abstract: The paper discussed now intends about a construction the approach based on the problem resulted from the possibility about the implementation of the legal business in the hypotheses foreseen in the Brazilian Civil Procedure Code, which in nine hypotheses, envisage the performance, in concurrent and exclusive way of which the code itself calls international jurisdiction. It is established, with a bibliographic bias, with passage in the homeland doctrine and in a comparative study with other thinkers of alien lawn as well, without forgetting the possible of collaboration of the jurisprudence, as an applicative source in the practical context, regarding the processing of the permissiveness or eventual prohibition to use of the procedural legal business in the cases referred in this text. The objectives proposed for the elaboration of the mentioned research are consolidated in providing answers about the problematic raised that idealizes the possibility of applying the negotiation procedure when in procedural situations in which diligent compliance is required, maximum in those that work with international competence, in the manner provided for the Brazilian Civil Procedure Code; while specifically our text is interested in: Doing an analysis about the peculiarities of inter-party negotiation, with regard to the application of procedural deadlines, in the regulatory model of the standard, Evaluating the possibilities arising from the application of procedural means when negotiating when applying exclusive international jurisdiction , Expose in a categorical way about the possibility or not with regard to the flexibility of peremptory deadlines when established by the applicants in the process. In the end, in the part alluding to the hypothesis, the text in question responds to the provocation launched in its desideratum, with the justified observations in the research that allow, in the tone of final considerations, to deliver a responsive and responsible research about the plausibility of the legal business in the hypotheses international jurisdiction provided for in Brazilian law.
Palavras-chave: fato e ato jurídico; negócio jurídico processual; jurisdição; competência internacional
fact and legal act; procedural legal business; jurisdiction; international competence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição: Católica de Santos
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: SILVA NETO, Delmiro Gomes da. O negócio jurídico processual nas hipóteses de competência internacional sob à ótica da processualística cível brasileira. 2021. 113 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6741
Data do documento: 25-Mar-2021
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