TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Regras opcionais da CPA para arbitragem de disputas relativas a atividades espaciais : o melhor caminho disponível?
Author(s): Santos, Catherine de Souza
First Advisor: Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira
First member of the board: Bittencourt Neto, Olavo de Oliveira
Second member of the board: Almeida, Daniel Freire e
Third board member: Sousa, Bruno Reynaud de
Abstract: As atividades espaciais passaram e seguem passando por importantes transformações. Novos atores e interessados, ampliação das possibilidades e perspectivas de uso e exploração do Espaço, e aumento da dependência das tecnologias satelitais para desempenho de atividades cotidianas, ilustram tal realidade. Referido cenário contribui e justifica a crescente expansão da Economia Espacial e as otimistas projeções para os próximos anos. Em contrapartida, os principais instrumentos normativos do Direito Espacial refletem a realidade geopolítica e tecnológica vigente durante a Guerra Fria, importando lacunas em aspectos sensíveis e demandando esforço interpretativo para dialogar com as questões atuais. A dissonância entre o corpo legal e as atividades espaciais presentes, insuflada pelas elevadas cifras da Economia Espacial, expõe pontos potencialmente ensejadores de controvérsias e impulsiona o debate por meios de resolvê-los. A resolução de disputas em matéria espacial exige olhar atento às necessidades das partes e peculiaridades do ramo, fato que desponta a arbitragem como meio preferencial, em razão, principalmente, da flexibilidade e confidencialidade que lhe são características. Ao mesmo tempo, a presente conjuntura das atividades espaciais, evidencia deficiências nos sistemas arbitrais aplicáveis ao Direito Espacial por carecerem de competência - ratione personae e/ou ratione materiae - ou por ausência de especialização das normas procedimentais. Por esta razão, ganham especial relevo as Regras Opcionais da Corte Permanente de Arbitragem (CPA) para Arbitragens Relativas a Atividades Espaciais de 2011, Regulamento que disciplina o procedimento arbitral com o olhar direcionado às demandas afetas ao Espaço. Assim, o objetivo desta dissertação é analisar as diretrizes que perfazem o Regulamento da CPA, sua aplicação à realidade presente das atividades envolvendo o Espaço exterior e de que modo sua aplicação seria em maior ou menor medida mais vantajosa às partes litigantes. Reconhece-se, por fim, ditas regras procedimentais da CPA como o melhor caminho disponível às partes para resolução de conflitos dessa natureza. No que tange à metodologia, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e como métodos de procedimento empregados, o funcionalista e o comparativo. Ademais, a abordagem consiste na pesquisa qualitativa consubstanciada no levantamento bibliográfico e documental.
Abstract: Space activities underwent and continue to undergo fundamental changes. New actors and stakeholders, expansion of Outer Space use and exploration possibilities and perspectives, and the intensification of satellite technology dependence to fulfill daily basis activities, exemplify such reality. This scenario contributes and justify the increasing expansion of the Space Economy and the optimistic projections for the next years. On the other hand, most important Space Law normative documents reflects the geopolitical and technological Cold War reality, leading to gaps in sensitive matters and demanding interpretation efforts to dialogue with current issues. The mismatch between the legal framework and the present space activities, exacerbated by Space Economy high digits, highlights potentially controversial topics and promotes the debate of settlement disputes mechanisms. Dispute settlement regarding current space activities demands a closer look to parties¿ needs and to the peculiarities of the field, which emerges arbitration as a preferential mechanism mostly due to its flexibility and confidentiality features. At the same time, the present conjuncture of space activities emphasizes shortcomings on the arbitration mechanisms applied to Space Law, due to lack of jurisdiction - ratione personae and/or ratione materiae - or lack of specialization of procedural rules. For this reason, the PCA's Optional Rules for Arbitration of Disputes Relating to Outer Space Activities of 2011 stands out, Regulation that disciplines an arbitral procedure focused on the demands regarding Outer Space. Therefore, this dissertation purpose is to analyze the guidelines which integrates the PCA¿s Regulation, its applicability to the current reality of Outer Space related activities and how its application would be more or less advantageous to the litigant parties. At the end, those PCA¿s procedural rules are recognized as the best path available to the parties to solve conflicts of this nature. Regarding methodology, it was used as an approach method, the deductive one and as procedure methods applied, the functionalist and comparative. Additionally, the approach consists in qualitative research substantiated in bibliographic and documental survey.
Keywords: direito espacial; corte permanente de arbitragem; conflitos internacionais; arbitragem; economia espacial
space law; permanent court of arbitration; international disputes; arbitration; space economy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: SANTOS, Catherine de Souza. Regras opcionais da CPA para arbitragem de disputas relativas a atividades espaciais: o melhor caminho disponível? 2021. 84 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/6841
Issue Date: 16-Apr-2021
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