TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Educação
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Tipo: Dissertação
Título: Contemporaneidade e federalismo de cooperação mediante a formalização de consórcios públicos : análise da atuação internacional do consórcio nordeste em busca do desenvolvimento regional
Título(s) alternativo(s): Contemporaryity and federalism of cooperation through the formalization of public consortia: analysis of the international performance of the northeast consortium in search of regional development
Autor(es): Leite, Héber Tiburtino
Primeiro Orientador: Saleme, Edson Ricardo
Primeiro membro da banca: Saleme, Edson Ricardo
Segundo membro da banca: Grimone, Marcelo José
Terceiro membro da banca: Nohara, Irene Patrícia Diom
Resumo: O federalismo no Brasil passou a ter existência a partir da Constituição de 1891. Na perspectiva contemporânea o modelo cooperativo deveria assegurar aos entes federados maior predominância na capacidade de transacionar entre si e com atores internacionais, haja vista que o Estado brasileiro, no decorrer do processo de formação constitucional, sempre utilizou de ferramentas que possibilitassem a cooperação entre os governos subnacionais, contudo, sem a devida regulamentação. Nesta pesquisa objetiva-se analisar a formação do Consórcio Nordeste e sua legitimidade como ente criado com vistas à gestão de serviços comuns dos entes envolvidos, na perspectiva do proposto pelo art. 241 da Constituição Federal. A questão proposta é se a gestão associada, por meio dos Consórcios Públicos, pode transacionar com atores internacionais no intuito de obtenção de recursos visando o desenvolvimento regional, dentro dos limites de competência assegurados na Constituição Federal? A gestão associada por meios públicos deve ser compatível com as metas de eficiência propostas pelos planos nacionais, regionais e municipais. Deve ainda possuir capacidade de articulação e formalização negocial na expectativa de fomentar a governança regional. Na metodologia deste estudo qualitativo emprega-se o método dedutivo conjuntamente com o estudo analítico do federalismo cooperativo no Brasil a partir da Lei. 11.107/2005, que dispõe sobre os Consórcios Públicos, além do Decreto nº. 6.170/2007, regulamentando o que expressa o art. 241 da Constitucional Federal. As considerações finais apontam para formação de uma gestão consorciada na busca de fortalecer as relações dos governos subnacionais com a comunidade estrangeira, visando desenvolver ações relacionadas ao cooperativismo internacional, em que o desenvolvimento regional seja fortalecido, pela oferta de serviços públicos próprios.
Abstract: Federalism in Brazil has had its properties structured starting with the Federal Constitution of 1891. In a contemporary perspective, federated entities have a greater predominance in the ability to negociate with each other and with international parties, given that the Brazilian State, during the process of constitutional formation, has always disposed of legal tools that enabled cooperation between subnational governments, however, without due regulation. This research aims to analyse the formation of the Northeast Consortium and its legitimacy as a subnational entity capable of dealing with supranational relations, as well as the formative system and its degree of participation in the national federative model. This work seeks to answer the following question: can the associated management through Public Consortia deal with international actors to obtain resources aimed at regional development, within the limits of competence ensured by the Federal Constitution? As a premise, it is considered that the management associated by public means is compatible with the efficiency goals proposed by the Federal Constitution, that is, it can articulate and formalize negotiations in the expectation of fostering regional governance including supranational aspects. In the methodology of this qualitative study, the deductive method is used in conjunction with the analytical study of cooperative federalism in Brazil as from Law. No. 11.107 of 2005, which provides for Public Consortia, in addition to Decree No. 6.170 of 2007, regulating Art. 241 of the Federal Constitution. The conclusions point that the formation of consortium management searches to strengthen the relations of subnational governments with the international community, aiming to develop actions related to international cooperation, in which regional development is strengthened through the provision of public services.
Palavras-chave: federalismo cooperativo; entes subnacionais; gestão associada; paradiplomacia; pandemia
cooperative federalism; northeast consortium; associated management; paradiplomacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição: Católica de Santos
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: LEITE, Héber Tiburtino. Contemporaneidade e federalismo de cooperação mediante a formalização de consórcios públicos: análise da atuação internacional do consórcio nordeste em busca do desenvolvimento regional. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2021
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7445
Data do documento: 26-Ago-2021
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