TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Tipo: Dissertação
Título : Análise sobre a aplicabilidade da lei de anistia consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Autor(es): Jucá, Jandercleison Pinheiro
Primer Consejero: Garcez, Gabriela Soldano
Primer miembro de la junta: Garcez, Gabriela Soldano
Segundo miembro de la junta: Saleme, Edson Ricardo
Tercer miembro de la junta: Guimarães, Antônio Márcio da Cunha
Resumen: O presente trabalho analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei 6.683/79, que extinguiu a punibilidade da conduta de indivíduos os quais cometeram crimes políticos e conexos entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A redação da norma gera discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua abrangência, porquanto não restou claro se a anistia concedida aos crimes políticos ou conexos se estendia aos crimes comuns praticados por representantes do Poder Público durante o regime militar. Existe divergência de entendimento acerca da compatibilidade da referida lei com as normas existentes na Constituição Federal de 1988 e no Pacto de São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto número 678, de 6 de novembro de 1992. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 156, no mês de abril de 2010, declarou a constitucionalidade da Lei 6.683/79. Não se trata de decisão definitiva, porquanto em face da decisão foram interpostos embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, recurso pendente de apreciação pelo Pretório Excelso. Ademais, foi apensada à ação original a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 320, que defende a inconstitucionalidade do ato normativo de anistia e apresenta novos argumentos jurídicos visando à modificação do entendimento que prevaleceu no julgamento realizado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentido contrário, no mês de novembro de 2010, ao analisar o caso Gomes Lund e outros versus Brasil, entendeu pela incompatibilidade da anistia prevista na Lei 6.683/79 com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ocasião em que destacou a existência de outros julgados da corte regional no mesmo sentido. A decisão da corte regional é definitiva, diante da ausência de interposição de recurso pelos interessados. Assim, justifica-se o presente estudo diante da existência de decisões diametralmente opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de cúpula em curso lapso temporal, considerando a insegurança jurídica oriunda da divergência de entendimento acerca da validade da anistia prevista pela Lei 6.683/79. Outrossim, a resolução da divergência possui importância prática, considerando o potencial ajuizamento de ações penais em que sejam apuradas infrações penais enquadradas nas hipóteses de anistia legalmente prevista. Desse modo, o trabalho analisa, nos dois primeiros capítulos, respectivamente, os fundamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos no respectivos julgados. No terceiro capítulo, são tecidos comentários sobre as decisões das cortes e apresentadas possíveis soluções ao conflito de jurisdição. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo e se desenvolve por meio de análise bibliográfica e documental em meios físico e virtual, bem como sítios eletrônicos de órgãos oficiais, entidades e institutos que atuem na área para obtenção de dados concretos e atuais relevantes ao trabalho científico. Ao final, concluiu-se pela necessidade de harmonização entre os julgamentos nas esferas interna e internacional, mormente as relacionadas à aplicação dos direitos humanos, evitando-se divergentes interpretações pelas Cortes e acarretando uma resposta coerente e efetiva para as pessoas vitimadas por violações dos direitos humanos, mormente quando decorrer diretamente da ação direta de representantes do Estado.
Abstract : This paper analyses the decisions by the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights regarding the validity of the amnesty provided for in Law no. 6.683/79, which extinguished the punishment of the conduct of those who officially committed political and related crimes between September 2nd of September 1961 and August 15, 1979. The wording of the norm generates doctrinal and jurisprudential discussion about its scope, as it was not clear whether an amnesty granted to political or related crimes extended to common crimes committed by representatives of the Public Power during the military regime. There is a divergence of understanding of the competence of the law with the existing norms in the Federal Constitution of 1988 and in the Pact of San José of Costa Rica, incorporated into the Brazilian legal system by Decree no. 678, of November 6, 1992. The Federal Supreme Court, to the to analyse the merits of the Allegation of Non-compliance with Precept Number 156, in April 2010, due to the constitutionality of Law 6.683/79. This is not a final decision, since, in view of the decision, motions for clarification were filed with a request for amending effects and an appeal is pending consideration by the Supreme Court. In addition, the complaint of noncompliance with a fundamental precept no. 320 was attached to the original action, which defends the unconstitutionality of the normative act of amnesty and new legal arguments to the evolution of knowledge that prevailed in the judgment carried out before by the Supreme Court. The Inter-American Court of Human Rights, on the other hand, in November 2010, when analysing the case of Gomes Lund et al. v. Brazil, considered the incompatibility of the amnesty provided for in Law 6.683/79 with the American Convention on Human Rights, on the occasion of which highlighted the existence of other judgments of the regional court in the same direction. The decision of the regional court is final, due to the lack of appeal by the interested parties. Thus, this previous study is justified on the existence of diametrically opposed decisions rendered by high-level jurisdictions in a current period of time, considering the legal uncertainty arising from the divergence of understanding on the validity of the amnesty provided for by Law 6.683/79. The divergence is of practical importance, considering the potential filing of criminal actions in which criminal infractions are investigated in the cases of legally foreseen amnesty. Thus, the work analyses, in the first two chapters, respectively, the grounds given by the Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights in their respective judgments. In the third chapter, comments are made on the decisions of the courts and possible solutions to the conflict of jurisdiction. This research uses a hypothetical-deductive method and is developed through bibliographic and documentary analysis of physical and virtual media, as well as websites of official bodies, entities and institutes operating in the area to obtain concrete and current data relevant to scientific work. In the end, it is concluded that there is a need for harmonization between judgments in the domestic and international spheres, especially those related to the application of human rights, avoiding divergent interpretations by the Courts, and leading to a coherent and effective response for people victimized by rights violations human rights, especially when it results directly from the direct action of representatives of the State.
Palabras clave : lei de anistia; Supremo Tribunal Federal; Corte Interamericana de Direitos Humanos; ADPF 156; caso Gomes Lund e outros versus Brasil
amnesty law; Federal Court of Justice; Inter-American Court of Human Rights; ADPF 156; case of Gomes Lund et al v. Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Católica de Santos
Acrónimo de la Institución: Católica de Santos
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citación : JUCÁ, Jandercleison Pinheiro. Análise sobre a aplicabilidade da lei de anistia consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2021. 108 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2021
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI : https://tede.unisantos.br/handle/tede/7503
Fecha de publicación : 3-sep-2021
Aparece en las colecciones: Mestrado em Direito

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