TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Tipo: Dissertação
Título : A reforma da previdência no Brasil e a dignidade da pessoa humana: uma perspectiva à luz do sistema interamericano de direitos humanos
Autor(es): Nascimento, Enio Silva
Primer Consejero: Jubilut, Liliana Lyra
Primer miembro de la junta: Jubilut, Liliana Lyra
Segundo miembro de la junta: Lopes, Ana Maria D'Avila
Tercer miembro de la junta: Garcez, Gabriela Soldano
Resumen: A previdência social é definida como um seguro público destinado a proteger a população economicamente ativa em situações de contingências nas quais a pessoa protegida não tenha condições de arcar com o seu próprio sustento ou de seus dependentes. No âmbito da Constituição Federal de 1988, está inserida entre os direitos e garantias fundamentais e tem por fundamento assegurar a dignidade da pessoa humana. Trata-se de direito social que requer uma ação efetiva do Estado que promova seu exercício pleno. O Brasil participa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos desde seu início e deve, assim, respeitar suas normas, inclusive no que diz respeito à previdência. O arcabouço legislativo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos garante a todas as pessoas uma previdência social digna, com base no desenvolvimento progressivo. Nesse sentido, é preciso estabelecer e operar um sistema de previdência que funcione adequadamente na prática. No Brasil e em várias outras partes do mundo, a previdência social é alvo de reformas. Desde a década de 1990 até hoje, 55 países já promoveram alterações em seus sistemas previdenciários, seja quanto à idade mínima ou no valor dos benefícios. Por isso, questiona-se: A reforma da previdência realizada no Brasil, no âmbito administrativo, gerencial, de arrecadação e de despesas, tem como prioridade a dignidade da pessoa humana? A análise deste tema, em busca de responder a essa indagação, sobretudo a partir da proteção assegurada pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, parece indicar que não. As reformas impostas no sistema de proteção previdenciária no Brasil distanciam-se da dignidade da pessoa humana, posto que seus fundamentos e objetivos não compreendem a proteção de uma vida digna, mas de forma clara perseguem objetivos de equilibrar o sistema financeiro e econômico do Estado brasileiro. O equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento econômico e social são as bases das reformas e implicam a extinção de direitos com a imposição de requisitos que dificultam o acesso aos benefícios. Verifica-se, assim, conflito jurídico do novo sistema previdenciário do Brasil, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 em face da proteção previdenciária, com a garantia da dignidade da pessoa humana, à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A metodologia utilizada para se desenvolver o trabalho são as pesquisas bibliográfica e normativa, com o método hipotético-dedutivo, e o referencial teórico é o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Abstract : The social security is defined as public insurance designed to protect the economically active population, in situations of contingencies, in which the protected person is unable to support themselves or their dependents. Within the scope of the Federal Constitution of 1988, it is included among the fundamental rights and guarantees and is based on ensuring the human dignity. It is a social right that requires an effective action by the State to promote its full exercise. Brazil participates in the Inter-American Human Rights System since its inception, and must therefore respect its norms, including with regard to social security. The legislative framework of the Inter-American Human Rights System guarantees for all people a decent social security, based on progressive development. In this sense, it is necessary to establish and operate a pension system that works properly in practice. In Brazil, and in various parts of the world, social security is the target of reforms. Since the 1990s to the present-day, 55 countries have already promoted changes, either in terms of the minimum age or the value of benefits. Therefore, the question is: Does the social security reform implemented in Brazil, in the administrative, managerial, collection and expense spheres, have the human dignity as a priority? The analysis of this subject seeks to answer this question, especially based on the protection guaranteed by the Inter-American Human Rights System and it seems to indicate that it is not. The reforms imposed in the social security protection system in Brazil distance themselves from the human dignity, because their foundations and objectives do not include the protection of a dignified life, but clearly pursue the objectives of balancing the financial and economic system of the Brazilian State. The balance of public accounts and economic and social development are the bases for reforms and imply the extinction of rights, with the imposition of requirements that hinder access to benefits. Thus, there is a legal conflict in the new social security system in Brazil, by the Constitutional Amendment 103/2019, in view of social security protection with the guarantee of human dignity, in the light of the Inter-American Human Rights System. The methodology used to develop the work are bibliographic and normative research, with the hypothetical-deductive method, and the theoretical background is the International Human Rights Law.
Palabras clave : reforma previdência; dignidade pessoa humana; Brasil; sistema interamericano; direitos humanos
pension reform; human dignity; Brazil; inter-american system; human rights.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Católica de Santos
Acrónimo de la Institución: Católica de Santos
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citación : NASCIMENTO, Enio Silva. A reforma da previdência no Brasil e a dignidade da pessoa humana: uma perspectiva à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2021. 135 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021
Tipo de acceso: Acesso Aberto
URI : https://tede.unisantos.br/handle/tede/7504
Fecha de publicación : 17-sep-2021
Aparece en las colecciones: Mestrado em Direito

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