TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A responsabilidade civil das partes do contrato de afretamento marítimo de viagens irregulares (tramps) em decorrência dos sinistros marítimos
Autor(es): Moraes, Guaracy do Nascimento
Primeiro Orientador: Almeida, Daniel Freire e
Primeiro membro da banca: Zanethi, Rodrigo Luiz
Segundo membro da banca: Garcez, Gabriela Soldano
Terceiro membro da banca: Castro Jr., Osvaldo Agripino de
Resumo: Desde os tempos antigos, o modal marítimo representa o maior meio de transporte de mercadorias entre os seus povos. Tal fato perdura até os dias atuais, tanto que, segundo a UNCTAD, esse meio de transporte é utilizado por 80% das mercadorias comercializadas no mundo. Nesse contexto, o direito marítimo regulamenta todas as operações mercantis que ocorrem sobre o domínio do mar. Atrelado a esse ramo da ciência jurídica internacional, o contrato de afretamento marítimo representa a materialização da forma como o transporte marítimo se operacionaliza no mundo. Esse contrato é formado entre duas partes, uma que estará obrigada a ceder a embarcação para uso da segunda, na qual usufruirá de tal embarcação para explorá-la comercialmente. Contudo, assim como acontece em muitas celebrações de contratos, podem acontecer interveniências que podem causar prejuízos a uma das partes, ainda mais no meio ambiente marítimo, cuja incidência de acidentes e sinistros são muito grandes, podendo causar prejuízos a uma das partes, ou a ambas, ou, inclusive, a terceiros. Destarte, o problema de pesquisa da presente dissertação é: como é distribuída a responsabilidade civil das partes do contrato de afretamento marítimo, no caso de intercorrências, acidentes ou danos causados às partes e/ou a terceiros, uma vez que a operação marítima representa altos riscos para esses participantes? Nesse sentido, o presente trabalho tem como foco analisar a insegurança jurídica acerca da determinação da responsabilidade civil das partes contratuais, em caso de acidentes, sinistros e avarias em geral. Assim, diante das inseguranças jurídicas e legislativas que estão relacionadas à responsabilidade civil desses atores, é necessário verificar se o contrato é o fator determinante para concretizar as obrigações e direitos das partes desse contrato. Para que seja possível suprir tal insegurança jurídica na delimitação das responsabilidades civis, há a hipótese de elencar todas as obrigações de cada parte no próprio contrato de afretamento marítimo; além disso, certas convenções internacionais já regulamentam a responsabilidade civil nesses contratos, assim como, a legislação interna dos países, como o Brasil, também apresenta dispositivos jurídicos para regulamentar a responsabilidade civil. A presente pesquisa se relaciona com a linha de pesquisa do direito internacional econômico, haja vista que estuda os problemas referentes à contratos que possuem relação com o transporte transnacional de mercadoria. Ademais, o objetivo principal deste trabalho é demonstrar como que as partes desse contrato agem e assumem as suas respectivas responsabilidades, quando acontece algum dano que prejudique ambos ou terceiros. Para que seja possível atingir os objetivos da presente pesquisa, será adotada a metodologia qualitativa, por meio de análises bibliográficas nacionais e internacionais acerca de tal temática.
Abstract: Since ancient times, the maritime ways represent the largest means of transportation of goods among its peoples. This fact persists to the present day, so much so that, according to UNCTAD, this means of transport is used by 80% of goods sold in the world. In this context, maritime law regulates all commercial operations that take place under the domain of the sea. Linked to this branch of international legal science, the maritime charter contract represents the materialization of the way in which maritime transport is operated in the world. This contract is formed between two parties, one that will be obliged to assign the vessel for use by the other one, in which it will use such vessel to explore it commercially. However, as it happens in many contracts, interventions can occur that can cause damage to one of the parties, even more in the maritime environment, whose incidence of accidents and averages are very high, which can cause damage to one of the parties, or to both, or even to third parties. Thus, the research's problem of this dissertation is: How is the civil liability of the parties to the maritime charter contract distributed, in case of complications, accidents or damages caused to the parties and/or to third parties, since the maritime operation represents high risks for these participants? In this sense, the present work focuses on analyzing the legal uncertainty regarding the determination of civil liability of the contractual parties, in case of accidents, claims and breakdowns in general. Thus, given the legal and legislative insecurities that are related to the civil liability of these actors, it is necessary to verify whether the contract is the determining factor to materialize the obligations and rights of the parties to this contract. To be able to overcome such legal uncertainty in the delimitation of civil liabilities, there is the possibility of listing all the obligations of each party in the maritime charter contract itself; in addition, certain international conventions already regulate civil liability in these contracts, as well as the domestic legislation of countries, such as Brazil, also presents legal provisions to regulate civil liability. This dissertation is related to the line of research of international economic law, given that it studies the problems related to contracts that are related to the transnational transport of goods. In addition, the main objective of this work is to demonstrate how the parties to this contract act and assume their respective responsibilities, when any damage occurs that harms both or third parties. To achieve the objectives of this research, a qualitative methodology will be adopted, through national and international bibliographic analyzes on this theme.
Palavras-chave: direito marítimo; contrato de afretamento marítimo; responsabilidade civil; sinistro; tramps
maritime law; maritime charter contract; civil liability; casualty; tramps
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição: Católica de Santos
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: MORAES, Guaracy do Nascimento. A responsabilidade civil das partes do contrato de afretamento marítimo de viagens irregulares (tramps) em decorrência dos sinistros marítimos . 2022. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2022
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7863
Data do documento: 31-Mar-2022
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