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https://tede.unisantos.br/handle/tede/7993
Tipo: | Dissertação |
Título : | Direitos humanos da paciente gestante : necessidade de normatização internacional específica? |
Autor(es): | Coelho, Monizze Lotfi |
Primer Consejero: | Soldano, Gabriela Garcez |
Primer miembro de la junta: | Garcez, Gabriela Soldano |
Segundo miembro de la junta: | Alves, Angela Limongi Alvarenga |
Tercer miembro de la junta: | Silva, Adriana Machado da |
Resumen: | Este estudo tem por objetivo refletir sobre os direitos humanos da gestante e verificar se tais direitos, no âmbito internacional, prescindem ou não regulamentação específica. Para tanto, busca-se contextualizar os direitos da paciente gestante; averiguar quais os principais instrumentos de Direito Internacional que tutelam os direitos da gestante; destacar os principais organismos internacionais de defesa da mulher, que buscam assegurar o cumprimento das normas consagradas em documentos de Direito Internacional; e, ainda, apontar e ressaltar a importância de se resguardar os direitos da paciente gestante, inclusive na saúde pública à luz dos direitos humanos. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Dada a importância de organismos internacionais, como o Comitê CEDAW, é importante averiguar o posicionamento do Sistema Interamericano em casos como o de Alyne Pimentel e Cristina Brítez Arce. Constata-se que os direitos humanos, enquanto inerentes a toda pessoa humana, não pode ser negado à paciente gestante. Em que pese inexistir diplomas legais específicos, no âmbito do Direito Internacional, a tratar dos direitos humanos do referido público, é possível encontrar nas normativas gerais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos, respaldo para tutelar direitos humanos da paciente gestante, como a vida, a saúde, a integridade física, dentre outros. Mesmo assim, o que se percebe são casos de violação, principalmente através de práticas que configuram a violência obstétrica. Nesses casos organismos internacionais, como o Comitê CEDAW e a Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceu tratarse de uma forma de violência de gênero e consequente violação a direitos humanos consagrados expressamente em várias normativas, dentre elas a Convenção CEDAW. Resta claro, portanto, que as práticas de violência obstétrica e também o não acesso à saúde ou o acesso inadequado comprometem o direito à vida e à saúde da gestante, dentre outros, sendo clara violação aos direitos humanos, clamando dos Estados medidas urgentes para o seu enfrentamento, pois à gestante devem ser assegurados meios para que a gestação, o parto e o puerpério se deem de forma tranquila e saudável, com a proteção à integridade física e psíquica. |
Abstract : | This study aims to reflect on the human rights of pregnant women and to verify whether these rights, in the international sphere, require specific regulation. To do so, it seeks to contextualize the rights of the pregnant patient; investigate the main instruments of International Law that protect the rights of pregnant women; highlight the main international organizations for the defense of women, which seek to ensure compliance with the standards enshrined in documents of International Law; and also point out and emphasize the importance of protecting the rights of pregnant patients, including public health in the light of human rights. Methodologically, the research is classified as deductive, descriptive, and bibliographic. Given the importance of international organizations, such as the CEDAW Committee, it is important to investigate the position of the Inter-American System in cases such as that of Alyne Pimentel and Cristina Brítez Arce. It can be seen that human rights, as inherent to every human person, cannot be denied to pregnant patients. Although there are no specific legal diplomas, in the scope of International Law, dealing with the human rights of this public, it is possible to find in general norms, such as the Universal Declaration of Human Rights and the Inter-American Convention on Human Rights, support to protect the human rights of the pregnant patient, such as life, health, physical integrity, among others. Even so, what we see are cases of violation, mainly through practices that constitute obstetric violence. In these cases, international organizations such as the CEDAW Committee and the Inter-American Court of Human Rights have already recognized that it is a form of gender violence and consequent violation of human rights expressly enshrined in various regulations, including the CEDAW Convention. It is clear, therefore, that the practices of obstetric violence and also the non-access to health care or inadequate access to health care compromise the right to life and health of pregnant women, among others, being a clear violation of human rights, calling on States to take urgent measures to address this issue, because the pregnant woman should be ensured the means for pregnancy, childbirth and the puerperium to take place in a peaceful and healthy way, with the protection of physical and psychological integrity. |
Palabras clave : | gestante; direitos humanos; violação; organismos internacionais. pregnant woman; human rights; violation; international organizations |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Católica de Santos |
Acrónimo de la Institución: | Católica de Santos |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citación : | COELHO, Monizze Lotfi. Direitos humanos da paciente gestante : necessidade de normatização internacional específica? 2023. 114 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2023 |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI : | https://tede.unisantos.br/handle/tede/7993 |
Fecha de publicación : | 10-ago-2023 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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Monizze Lotfi Coelho.pdf | Dissertação_Mestrado em Direito | 684.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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