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https://tede.unisantos.br/handle/tede/8041
Tipo: | Dissertação |
Título : | Pauta verde e o Estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil : ativismo judicial ou atuação legítima? |
Autor(es): | Manoel, Gabriel Costa |
Primer Consejero: | Saleme, Edson Ricardo |
Primer miembro de la junta: | Saleme, Edson Ricardo |
Segundo miembro de la junta: | Pereira, Josieni dos Santos |
Tercer miembro de la junta: | Seabra, Gilda Maria Giraldes |
Resumen: | Esta dissertação tem como objeto de análise o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, especificamente quanto às ações de controle de constitucionalidade reunidas na chamada “Pauta Verde” junto ao Supremo Tribunal Federal. Aqui se questiona como se pode julgar o chamado “estado de coisas inconstitucional” reconhecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760/DF; a polêmica se encontra nas políticas públicas aplicáveis na área ambiental, bem como sobre seus princípios norteadores. Na verdade será centrada atenção nas ações reunidas na “pauta verde” – ADI 6808, ADI 6148, ADPF 651, ADPF 760, ADPF 735, ADO 54 e ADO 59 – que questionam a constitucionalidade da condução das políticas públicas ambientais, a partir da flexibilização do procedimento de licenciamento ambiental, alteração nos quadros de conselhos ambientais, determinação de ações das forças armadas em operações para garantia da lei e da ordem na Amazônia. É possível considerar estas ações constitucionais? A partir dessa visão geral das ações sob exame em espécie, são testadas as seguintes hipóteses: (I) Se o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional ambiental na ADPF 760/DF demonstra o preenchimento dos requisitos fixados pela Corte Constitucional Colombiana e sintetizados na doutrina brasileira, então se trata de uma decisão legítima; (II) Se as decisões judiciais na “Pauta Verde” são legítimas, então a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações analisadas não pode ser considerada ativista. Para tanto, é utilizado o método dedutivo, com levantamento bibliográfico, jurisprudencial e normativo. |
Abstract : | This dissertation aims to analyze the control of public policies by the Judiciary Power, specifically regarding constitutionality control actions gathered in the so-called “Green Agenda” with the Federal Supreme Court. Here the question arises how one can judge the so-called “unconstitutional state of affairs” recognized in the Claim of Noncompliance with Fundamental Precept nº 760/DF; The controversy lies in the public policies applicable in the environmental area, as well as their guiding principles. In fact, attention will be focused on the actions brought together in the “green agenda” – ADI 6808, ADI 6148, ADPF 651, ADPF 760, ADPF 735, ADO 54 and ADO 59 – which question the constitutionality of the conduct of environmental public policies, based on flexibility the environmental licensing procedure, changes in the framework of environmental councils, determination of actions by the armed forces in operations to guarantee law and order in the Amazon. Is it possible to consider these actions constitutional? From this overview of the actions under examination in kind, the following hypotheses are tested: (I) Whether the recognition of the environmental unconstitutional state of affairs in ADPF 760/DF demonstrates the fulfillment of the requirements set by the Colombian Constitutional Court and summarized in Brazilian doctrine , then it is a legitimate decision; (II) If the judicial decisions in the “Green Agenda” are legitimate, then the actions of the Federal Supreme Court in the actions analyzed cannot be considered activist. To this end, the deductive method is used, with bibliographical, jurisprudential and normative research. |
Palabras clave : | direito ambiental; políticas públicas; controle de constitucionalidade; Estado de coisas inconstitucional; ativismo judicial environmental law; public policies; judicial review; unconstitutional state of affairs; judicial activism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Católica de Santos |
Acrónimo de la Institución: | Católica de Santos |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citación : | MANOEL, Gabriel Costa. Pauta verde e o Estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil : ativismo judicial ou atuação legítima? 2024. 97 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024 |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
URI : | https://tede.unisantos.br/handle/tede/8041 |
Fecha de publicación : | 2-may-2024 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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Gabriel Costa Manoel.pdf | Dissertação_Mestrado em Direito | 996.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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