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https://tede.unisantos.br/handle/tede/8074| Tipo: | Dissertação |
| Título : | A pessoa com deficiência no mercado de trabalho : o impacto da inclusão social a partir do direito internacional dos direitos humanos |
| Autor(es): | Lima Júnior, José Ferreira |
| Primer Consejero: | Garcez, Gabriela Soldano |
| Primer miembro de la junta: | Garcez, Gabriela Soldano |
| Segundo miembro de la junta: | Menezes, Fabiano Lourenço de |
| Tercer miembro de la junta: | Teresi, Verònica Maria |
| Resumen: | O presente estudo visa analisar as normas jurídicas sobre o direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência, que foi reconhecido no âmbito internacional como direito humano e positivado na Constituição Brasileira como direito fundamental. Nessa linha, realiza-se uma reflexão sobre as repercussões práticas da ratificação pelo Brasil das normas internacionais que tratam dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sobretudo a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que trouxe importantes avanços nas conquistas relacionadas aos direitos fundamentais, como o direito à igualdade, ao trabalho, à acessibilidade, à adaptação razoável, à autonomia e independência, dentre outros, estabelecendo um conceito de pessoa com deficiência com foco nas barreiras, consagrando o modelo social de deficiência. Com isso, perscruta-se as consequências da fundamentalidade na legislação infraconstitucional, inclusive na Lei Brasileira de Inclusão, buscando-se sempre a máxima efetividade da norma constitucional. O Princípio da Igualdade é abordado com o fito de definir qual seu sentido real para a sociedade pós-moderna, com ênfase na igualdade formal, que decorre da mera previsão legal, que diferenciase da igualdade material estabelecida a partir das particularidades entre os indivíduos sociais, notadamente buscando identificar a necessidade de implementação de ações afirmativas, que estabelecem a desigualdade jurídica, destinada a compensar a desigualdades materiais existentes no meio social. Nessa ótica encontra-se a definição jurídica para as pessoas com deficiência, conceituando-se as diversas espécies, como sendo deficiência física, auditiva, mental, visual e múltiplas. Nesse contexto de concretização da dignidade da pessoa humana e de inclusão ativa, o acesso ao mercado de trabalho perpassa como instrumento imprescindível para consecução do direito constitucional ao trabalho, partindo-se do pressuposto de que a legislação brasileira adota, principalmente, dois modelos: o repressor, que proíbe práticas discriminatórias, e o de ações afirmativas, incluindo reserva de vagas em empresas privadas e reserva de cargos e empregos públicos. É a partir dessa dinâmica de estudo dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, cominado com a revisão das normas legais atinentes á espécie, que evidenciou-se o entendimento consolidado quanto ao modelo de ações afirmativas, sua dinâmica e a inquestionável necessidade de melhorias e avanços, com base nas políticas internacionais de proteção aos direitos humanos. Logo, diante da visível ineficácia da norma positivada, sobretudo em países como o Brasil, fazendo-se comparações com as experiências de outros países, diversas propostas são apresentadas na perspectiva de aprimoramento da legislação nacional, das políticas públicas e das práticas empresariais, como aperfeiçoamento dos instrumentos judiciais, inclusão de pequenas e médias empresas no processo, programas de incentivos fiscais, ações afirmativas de qualificação e educação, melhoria do sistema de estatísticas, desenvolvimento de mecanismos de combate à discriminação indireta, fortalecimento da rede de proteção, desenvolvimento de estratégias para garantia de emprego, criação de listas de empresas não cumpridoras da cota, do aprimoramento da atuação dos órgãos públicos de proteção, dentre outras, que levarão a maior eficácia social desse relevante direito fundamental. |
| Abstract : | The present study aims to analyze the legal norms on the fundamental right to work of people with disabilities, which was recognized internationally as a human right and affirmed in the Brazilian Constitution as a fundamental right. In this line, a reflection is carried out on the practical repercussions of the ratification by Brazil of the international norms that deal with the human rights of people with disabilities, especially the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which brought important advances in the achievements related to fundamental rights. , such as the right to equality, work, accessibility, reasonable adaptation, autonomy and independence, among others, establishing a concept of a person with a disability with a focus on barriers, enshrining the social model of disability. With this, the consequences of the fundamentality in the infraconstitutional legislation are examined, including the Brazilian Law of Inclusion, always seeking the maximum effectiveness of the constitutional norm. The Principle of Equality is addressed with the aim of defining its real meaning for postmodern society, with emphasis on formal equality, which stems from mere legal provision, which differs from the material equality established from the particularities between individuals. social, notably seeking to identify the need to implement affirmative actions, which establish legal inequality, aimed at compensating for existing material inequalities in the social environment. In this perspective, the legal definition for people with disabilities is found, conceptualizing the different types, such as physical, auditory, mental, visual and multiple disabilities. In this context of realizing the dignity of the human person and active inclusion, access to the labor market is an essential instrument for achieving the constitutional right to work, based on the assumption that Brazilian legislation adopts, mainly, two models: the repressor, which prohibits discriminatory practices, and affirmative action, including reservation of vacancies in private companies and reservation of positions and public jobs. It is from this dynamic of studying the fundamental rights and guarantees of the citizen, combined with the review of the legal norms pertaining to the species, that the consolidated understanding regarding the affirmative action model, its dynamics and the unquestionable need for improvements and advances became evident, based on international human rights protection policies. Therefore, in view of the visible ineffectiveness of the positive norm, especially in countries like Brazil, making comparisons with the experiences of other countries, several proposals are presented in the perspective of improving national legislation, public policies and business practices, such as improvement of judicial instruments, inclusion of small and medium-sized companies in the process, tax incentive programs, affirmative actions for qualification and education, improvement of the statistics system, development of mechanisms to combat indirect discrimination, strengthening of the protection network, development of strategies to guarantee of employment, creation of lists of companies that do not comply with the quota, improvement of the performance of public protection bodies, among others, which will lead to greater social effectiveness of this important fundamental right. |
| Palabras clave : | pessoa com deficiência; direitos humanos; igualdade; inclusão; ações afirmativas. disabled person; human rights; equality; inclusion; affirmative actions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Católica de Santos |
| Acrónimo de la Institución: | Católica de Santos |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Mestrado em Direito |
| Citación : | LIMA JUNIOR, José Ferreira. A pessoa com deficiência no mercado de trabalho : o impacto da inclusão social a partir do direito internacional dos direitos humanos. 2024. 134 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024 |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://tede.unisantos.br/handle/tede/8074 |
| Fecha de publicación : | 18-jun-2024 |
| Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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| José Ferreira Lima Júnior.pdf | Dissertação_Mestrado em Direito | 856.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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