TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais
Autor(es):	Santos, Maurício Duarte dos
Primeiro Orientador:	Granziera, Maria Luiza Machado
Resumo:	As áreas de preservação permanente são espaços especialmente protegidos pela legislação nacional e localizam-se, entre outras áreas, em muitos Municípios brasileiros. A ocorrência de desastres naturais em alguns Municípios brasileiros vem impactando as APPs como também as populações locais. Do outro lado, é possível notar a falta de consenso nas decisões tomadas pelo Estado em lidar com tal situação. Deste modo, um caminho para estabelecer consenso entre os atores quando as APPs existentes nos territórios urbanos estiverem em discussão, seria através do processo de governança. O objetivo desta dissertação é analisar a problemática que abrange os Municípios brasileiros no que diz respeito a falta de proteção das APPs e as consequências negativas dos desastres naturais. Será apresentada a governança como solução e pacificação no processo de decisão do Estado em conflitos que envolvam o meio ambiente urbano e natural, assim como instrumento de prevenção a desastres.
Palavras-chave:	governança áreas de preservação permanente desastres naturais meio ambiente
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição:	Católica de Santos
Departamento:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Programa:	Mestrado em Direito
Citação:	SANTOS, Maurício Duarte dos. Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais. 2010. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/88
Data do documento:	4-Ago-2010
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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