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- direito à educação 1
- direito à Inclusão; direito internacional; educação especial; inclusão digital 1
- direito à informação. 1
- direito à moradia e favelas 1
- direito à saúde 1
- direito à saúde. 1
- direito à saúde; judicialização da saúde; vacina; vacinas; vacinação; imunização; imunobiológico 1
- direito comercial 1
- direito de águas 1
- direito do consumidor 1
- direito do consumidor; direito ambiental; direito digital; internet das coisas; indústria 4.0; consumidor 4.0; consumo sustentável; covid-19 1
- direito dos tratados 1
- direito econômico internacional; investimentos estrangeiros diretos; sustentabilidade econômica; setor energético; Brasil; China 1
- direito espacial; corte permanente de arbitragem; conflitos internacionais; arbitragem; economia espacial 1
- direito espacial; militarização do espaço; geopolítica internacional; segurança internacional; governança global 1
- direito espacial; tratado do espaço de 1967; res communis ómnium; astropolítica 1
- direito internacional 7
- direito internacional ambiental; direito ambiental internacional; direitos humanos; povos e comunidades tradicionais; índios 1
- direito internacional dos direitos humanos; proteção integral; pessoas refugiadas com deficiência 1
- direito internacional dos refugiados; direito internacional dos direitos humanos; sistema interamericano de direitos humanos; definição de refugiado 1