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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-abr-2006 | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu | Maciel, Celio | Dissertação |
20-abr-2006 | Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional | Fernandes, Rodrigo | Dissertação |
13-dic-2006 | Medicina psicossomática: um resgate do processo de estresse no gerenciamento da doença | Ojunian, Hector Ricardo | Dissertação |