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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 27-Apr-2006 | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu | Maciel, Celio | Dissertação |
| 20-Apr-2006 | Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional | Fernandes, Rodrigo | Dissertação |
| 13-Dec-2006 | Medicina psicossomática: um resgate do processo de estresse no gerenciamento da doença | Ojunian, Hector Ricardo | Dissertação |