Browsing by Subject bem jurídico ambiental; tutela penal; responsabilidade ambiental penal; princípio da insignificância
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 23-Sep-2020 | Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais | Bonavides, Raquel Quaresma | Dissertação |