Browsing by Subject lei de anistia; Supremo Tribunal Federal; Corte Interamericana de Direitos Humanos; ADPF 156; caso Gomes Lund e outros versus Brasil
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 3-Sep-2021 | Análise sobre a aplicabilidade da lei de anistia consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Jucá, Jandercleison Pinheiro | Dissertação |