Browsing by Subject maus-tratos animais; Lei no 14.064/2020; caso sansão; direito penal simbólico
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 4-Mar-2024 | Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos | Ribeiro, Pedro Andrade Leite | Dissertação |