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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
7-Jun-2018 | A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. | Silva, Lucas Rocha | Dissertação |
22-Feb-2021 | Lei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstrato | Leite, Marianne Ramalho dos Santos | Dissertação |
28-Apr-2021 | Direitos humanos das mulheres e a luta contra a violência de gênero | Melo, Francinilcia Leite | Dissertação |
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