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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
20-Dec-2018 | A audiência de apresentação e os direitos humanos: o caso brasileiro | Gonçalves, Jeferson Brito | Dissertação |
7-Jun-2018 | A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. | Silva, Lucas Rocha | Dissertação |
15-Jun-2018 | Os desafios da aplicação do fenômeno do transconstitucionalismo entre países-membros do Mercosul. | Lopes, Francisco Cleidson Tavares | Dissertação |
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