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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
19-Apr-2006 | O dano ambiental extrapatrimonial | Asbahr, Péricles | Dissertação |
19-Apr-2006 | Poluição visual segundo o direito brasileiro | Campos, Watila Shirley Souza | Dissertação |
27-Apr-2006 | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu | Maciel, Celio | Dissertação |
19-Apr-2006 | Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem | Mateus, Eliane Elias | Dissertação |
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