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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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20-Mar-2023 | A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais | Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva | Dissertação |
15-May-2023 | Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro | Toledo, André Medeiros | Dissertação |
21-Nov-2022 | O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental | Ribeiro Junior, Waldir Viana | Dissertação |
4-Mar-2024 | Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos | Ribeiro, Pedro Andrade Leite | Dissertação |
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CNPq
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