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Issue Date	Title	Author(s)	Type
20-Dec-2021	Elementos internacionais para um modelo global de assistência jurídica	Oliveira, Marcos Martins de	Dissertação
10-Nov-2021	Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental	Micchelucci, Alvaro	Dissertação
13-May-2013	O reconhecimento dos direitos LGBT como direitos humanos.	Gorisch, Patrícia Cristina Vasques de Souza	Dissertação
11-May-2015	Tortura e autoritarismo: a construção do regime interamericano de proibição à tortura é legado dos regimes autoritários da América Latina no século XX.	Cabral, Luis Fernando Paes	Dissertação
25-Jun-2015	Das relações de trabalho marítimo em navios de bandeira de conveniência.	Comporto, José Roberto da Conceição	Dissertação
17-Nov-2014	Estratégia mundial para redução do consumo de álcool: recomendação feita pela OMSa seus Estados-Membros, Responsabilidade Internacional do Brasil.	Toledo, Ana Carla Vasco de	Dissertação
5-Nov-2015	Externalidades positivas e o pagamento por serviços ambientais : uma promissora ferramenta de política ambiental	Régis, Adelmar Azevedo	Dissertação
18-Dec-2014	A atividade portuária de transporte e armazenagem de granel no Porto de Santos, a poluição atmosférica por material particularizado e a responsabilização pelo dano.	Bomfim, Juliana Campos	Dissertação
31-Oct-2014	As normas brasileiras para importação de plantas e sementes.	Bonachela, Fabio Silveira	Dissertação
9-Oct-2013	A concepção de sistema e a formação da teoria geral do direito ambiental brasileiro: da separação entre sujeito e objeto à sugestão de elementos em prol do aperfeiçoamento de princípios e conceitos nucleares	Silva, Jorge Victor Cunha Barretto da	Dissertação