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Issue Date	Title	Author(s)	Type
29-Aug-2005	O refugiado africano no Brasil	Hora, José Roberto Sagrado da	Dissertação
17-Jun-2011	Unidades de conservação e os conflitos socioambientais relativos aos direitos das populações no litoral paulista	Naveira, Marcela Contardo Moscoso	Dissertação
30-Aug-2005	A liberdade sindical, um direito humano fundamental e a sua proteção pela organização internacional do trabalho	Pereira, Paulo Eduardo Lyra Martins	Dissertação
14-May-2009	A imigração ilegal e o direito internacional	Silva, João Carlos Jarochinski	Dissertação
11-Aug-2005	Conflitos de qualificação na aplicação de convenções para evitar a dupla tributação de renda e capital: delimitação conceitual e análise de propostas de solução	Ribeiro, Ailton Cláudio	Dissertação
30-May-2006	A arbitragem da câmara de comércio internacional e o direito brasileiro	Rabello, Renata Gonzalez	Dissertação
10-Jun-2010	A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicas	Oliveira, Simone Lavelle Godoy de	Dissertação
12-Apr-2010	Energias renováveis sustentáveis na matriz energética brasiliera : análise jur[idica ds políticas públicas	Girão, Mardônio da Silva	Dissertação
28-Mar-2010	A certificação da ISO 14000 e a sustentabilidade ambiental do setor sucroalcooleiro com ênfase no estado de São Paulo : uma reflexão jurídica	Vaz, Sergio Madureira	Dissertação
13-May-2010	Os estudos de impacto e seus reflexos na construção e execução dos planos diretores	Miranda, Robinson Nicácio de	Dissertação