TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Doutorado em Direito
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dc.creatorMateus, Douglas Predo-
dc.creator.ID104.131.688-75eng
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5150453272675848eng
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Alcindo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6953373803752564eng
dc.contributor.referee1Gonçalves , Alcindo Fernandes-
dc.contributor.referee2Rei , Fernando Cardozo Fernandes-
dc.contributor.referee3Carriço , José Marques-
dc.contributor.referee4Souza , Clarissa Duarte de Castro-
dc.contributor.referee5Neves, Maria Fernanda Britto-
dc.date.accessioned2017-11-23T18:57:32Z-
dc.date.issued2017-08-24-
dc.identifier.citationMATEUS, Douglas Predo. Assentamentos urbanos sustentáveis: contribuições internacionais e nacionais pela busca do direito fundamental à moradia digna no Município de Santos . 2017. 124 f. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2017.eng
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/4281-
dc.description.resumoO trabalho analisa a participação dos governos locais na formulação de políticas e ações referentes ao direito à moradia digna nos moldes preconizados pelos documentos internacionais, como a ¿Agenda Habitat¿ e a ¿Nova Agenda Urbana¿, produzidos no âmbito das Conferências Habitat. No contexto do Programa de Direito Ambiental Internacional procura responder a pergunta ¿Podem os Governos locais construírem o direito ambiental internacional urbano?¿ A partir do estudo de um programa desenvolvido em Santos, SP entre 1993 e 1996, procura discutir como se dá essa participação, se com a finalidade de se adequar aos documentos internacionais ou indiretamente, visando resolver problemas internos, para tanto utiliza a metodologia hipotético-dedutiva e se organiza em 4 capítulos, que abordam os documentos internacionais que fundamentam e tratam da questão da moradia digna, o contexto histórico e a legislação nacional que enfrenta essa questão, o papel do Estado e do Mercado nessa discussão, a Governança Global Ambiental e o estudo do caso do Município de Santos. O trabalho propõe a adoção da Agenda Habitat como metodologia de implementação de participação do Estado para a garantia da cidadania, do direito a moradia, e à cidade, da democratização e descentralização do Estado.eng
dc.description.abstractThe work analyses local governments participations in the formulation of politics and actions referring to deserving habitation in according to international documents like, ¿Habitat Agenda¿ and ¿New Urban Agenda¿, came from Habitat Meeting. In the context of International Environment Law Program tries answer the question: ¿Can local governments do the environment international urban law?¿ From a study developped in Santos, SP between 1993 e 1996, triess to discuss how this participation occurs, if objectifying adapt to international documents, or looking for international problems solutions, to this uses hypotheic-deductive methodology and organizes into four chapters, which includes international documents that established and discuss deserving habitation, historic contexto and the national legislation that cares this question, the participation of the State and the Market, the Global Environment Governance and the study about Santos Municipality. This work proposes to use ¿Habitat Agenda¿ how a methodology of insert the State participation to warrant citizenship, rights to habitation, to the city, democratization and descentralization of State.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Católica de Santoseng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsCatólica de Santoseng
dc.publisher.programDoutorado em Direitoeng
dc.relation.referencesMATEUS, Douglas Predo. Assentamentos urbanos sustentáveis: contribuições internacionais e nacionais pela busca do direito fundamental à moradia digna no Município de Santos . 2017. 124 f. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2017.eng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectgovernança global; habitat; assentamentos sustentáveis; moradia digna; políticas habitacionais; política urbanapor
dc.subjectglobal governance; Habitat; sustainable settlements; deserving habitation; polítics to habitations; urban políticseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleAssentamentos urbanos sustentáveis : contribuições internacionais e nacionais pela busca do direito fundamental à moradia digna no Município de Santoseng
dc.typeTeseeng
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