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https://tede.unisantos.br/handle/tede/63
Type: | Dissertação |
Title: | Efetividade da gestão costeira municipal integrada |
Author(s): | Gallo, Gabriela Neves |
First Advisor: | Granziera, Maria Luiza Machado |
Abstract: | A Zona Costeira possui características naturais e recursos ambientais fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico necessário à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essas qualidades justificaram uma proteção especial da Constituição Federal de 1988 que a considera Patrimônio Nacional, demonstrando o interesse público na proteção de seus biomas e a necessidade de um regramento específico para o planejamento e gestão de seus recursos. O município é entidade chave na proteção e gestão integrada dos recursos naturais da Zona Costeira, pois além de possuir a competência administrativa comum aos demais entes federativos para a proteção do meio ambiente, pode legislar exclusivamente sobre os assuntos de interesse local, observados os princípios estabelecidos pela Constituição, normas gerais federais e planos nacionais e estaduais de gerenciamento costeiro. |
Keywords: | zona costeira patrimônio nacional gestão municipal integrada. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country : | BR |
Publisher: | Universidade Católica de Santos |
Institution's Acronym: | Católica de Santos |
Department: | Direito Internacional e Direito Ambiental |
Program: | Mestrado em Direito |
Citation: | GALLO, Gabriela Neves. Efetividade da gestão costeira municipal integrada. 2009. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2009. |
Type of Access: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/63 |
Issue Date: | 13-May-2009 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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