TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Tipo:	Dissertação
Título :	Efetividade da gestão costeira municipal integrada
Autor(es):	Gallo, Gabriela Neves
Primer Consejero:	Granziera, Maria Luiza Machado
Resumen:	A Zona Costeira possui características naturais e recursos ambientais fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico necessário à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essas qualidades justificaram uma proteção especial da Constituição Federal de 1988 que a considera Patrimônio Nacional, demonstrando o interesse público na proteção de seus biomas e a necessidade de um regramento específico para o planejamento e gestão de seus recursos. O município é entidade chave na proteção e gestão integrada dos recursos naturais da Zona Costeira, pois além de possuir a competência administrativa comum aos demais entes federativos para a proteção do meio ambiente, pode legislar exclusivamente sobre os assuntos de interesse local, observados os princípios estabelecidos pela Constituição, normas gerais federais e planos nacionais e estaduais de gerenciamento costeiro.
Palabras clave :	zona costeira patrimônio nacional gestão municipal integrada.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editorial :	Universidade Católica de Santos
Acrónimo de la Institución:	Católica de Santos
Departamento:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Programa:	Mestrado em Direito
Citación :	GALLO, Gabriela Neves. Efetividade da gestão costeira municipal integrada. 2009. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2009.
Tipo de acceso:	Acesso Aberto
URI :	https://tede.unisantos.br/handle/tede/63
Fecha de publicación :	13-may-2009
Aparece en las colecciones:	Mestrado em Direito

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