TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Type:	Dissertação
Title:	A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional
Author(s):	Haddad, Arnaldo Tebecherane
First Advisor:	Gonçalves, Alcindo Fernandes
Abstract:	A prisão civil do depositário infiel embora seja prevista na Constituição Federal brasileira, não é admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos positivada em nosso ordenamento jurídico desde 1992. A discussão a respeito da possibilidade ou não da prisão civil é enfrentada na esfera jurídica, cotejando-se as normas do direito brasileiro e a legislação internacional de proteção aos direitos humanos (Convenções internacionais). A posição do autor relativa à prisão civil do depositário infiel é baseada no Direito Brasileiro tanto quanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Além do embasamento jurídico, o autor faz uma análise das razões sociais e humanas da irrazoabilidade da prisão civil do depositário infiel.
Keywords:	direitos humanos depositário infiel prisão civil irrazoável
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country :	BR
Publisher:	Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym:	Católica de Santos
Department:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Program:	Mestrado em Direito
Citation:	HADDAD, Arnaldo Tebecherane. A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional. 2006. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.
Type of Access:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/93
Issue Date:	22-May-2006
Appears in Collections:	Mestrado em Direito

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