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https://tede.unisantos.br/handle/tede/93
Type: | Dissertação |
Title: | A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional |
Author(s): | Haddad, Arnaldo Tebecherane |
First Advisor: | Gonçalves, Alcindo Fernandes |
Abstract: | A prisão civil do depositário infiel embora seja prevista na Constituição Federal brasileira, não é admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos positivada em nosso ordenamento jurídico desde 1992. A discussão a respeito da possibilidade ou não da prisão civil é enfrentada na esfera jurídica, cotejando-se as normas do direito brasileiro e a legislação internacional de proteção aos direitos humanos (Convenções internacionais). A posição do autor relativa à prisão civil do depositário infiel é baseada no Direito Brasileiro tanto quanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Além do embasamento jurídico, o autor faz uma análise das razões sociais e humanas da irrazoabilidade da prisão civil do depositário infiel. |
Keywords: | direitos humanos depositário infiel prisão civil irrazoável |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country : | BR |
Publisher: | Universidade Católica de Santos |
Institution's Acronym: | Católica de Santos |
Department: | Direito Internacional e Direito Ambiental |
Program: | Mestrado em Direito |
Citation: | HADDAD, Arnaldo Tebecherane. A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional. 2006. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. |
Type of Access: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/93 |
Issue Date: | 22-May-2006 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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