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https://tede.unisantos.br/handle/tede/93
Tipo: | Dissertação |
Título: | A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional |
Autor(es): | Haddad, Arnaldo Tebecherane |
Primeiro Orientador: | Gonçalves, Alcindo Fernandes |
Resumo: | A prisão civil do depositário infiel embora seja prevista na Constituição Federal brasileira, não é admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos positivada em nosso ordenamento jurídico desde 1992. A discussão a respeito da possibilidade ou não da prisão civil é enfrentada na esfera jurídica, cotejando-se as normas do direito brasileiro e a legislação internacional de proteção aos direitos humanos (Convenções internacionais). A posição do autor relativa à prisão civil do depositário infiel é baseada no Direito Brasileiro tanto quanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Além do embasamento jurídico, o autor faz uma análise das razões sociais e humanas da irrazoabilidade da prisão civil do depositário infiel. |
Palavras-chave: | direitos humanos depositário infiel prisão civil irrazoável |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Universidade Católica de Santos |
Sigla da Instituição: | Católica de Santos |
Departamento: | Direito Internacional e Direito Ambiental |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | HADDAD, Arnaldo Tebecherane. A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional. 2006. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/93 |
Data do documento: | 22-Mai-2006 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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