TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional
Autor(es):	Haddad, Arnaldo Tebecherane
Primeiro Orientador:	Gonçalves, Alcindo Fernandes
Resumo:	A prisão civil do depositário infiel embora seja prevista na Constituição Federal brasileira, não é admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos positivada em nosso ordenamento jurídico desde 1992. A discussão a respeito da possibilidade ou não da prisão civil é enfrentada na esfera jurídica, cotejando-se as normas do direito brasileiro e a legislação internacional de proteção aos direitos humanos (Convenções internacionais). A posição do autor relativa à prisão civil do depositário infiel é baseada no Direito Brasileiro tanto quanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Além do embasamento jurídico, o autor faz uma análise das razões sociais e humanas da irrazoabilidade da prisão civil do depositário infiel.
Palavras-chave:	direitos humanos depositário infiel prisão civil irrazoável
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição:	Católica de Santos
Departamento:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Programa:	Mestrado em Direito
Citação:	HADDAD, Arnaldo Tebecherane. A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional. 2006. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/93
Data do documento:	22-Mai-2006
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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