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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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17-Jun-2011 | A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES | Fernandes, José Roberto | Dissertação |
17-May-2010 | Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional | Oliveira, Cristiano José Martins de | Dissertação |
4-Aug-2010 | Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais | Santos, Maurício Duarte dos | Dissertação |
28-Nov-2011 | Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental | Costa, Elisson Pereira da | Dissertação |
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CNPq
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