TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental
Author(s): Costa, Elisson Pereira da
First Advisor: Granziera, Maria Luiza Machado
Abstract: O ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito fundamental previsto constitucionalmente. Um dos instrumentos para garantia desse direito é o poder de policia ambiental que se instrumentaliza por meio de um auto de infração que é o ato administrativo, pelo qual se inicia o processo administrativo ambiental para apuração de infrações e aplicação de penalidades. Uma vez expedido o auto, existe a possibilidade de seu controle que pode ser realizado tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário. Saber quais são os aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental é o objetivo da presente dissertação, sendo necessário para tanto investigar e definir o objeto de tutela do auto de infração ambiental, bem como seus atributos e elementos. O estudo propõe uma análise da situação de dois municípios localizados em uma área de proteção aos mananciais no Estado de São Paulo a fim de identificar como se dá o controle dos aspectos jurídicos do auto de infração ambiental na via administrativa. No que se refere ao controle jurisdicional são analisados casos emblemáticos levados aos tribunais brasileiros, para se demonstrar os novos parâmetros jurídicos utilizados pelo Poder Judiciário em suas decisões.
Keywords: meio ambiente
poder de polícia
ato administrativo
infração
penalidades
administração pública
discricionariedade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : BR
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Direito Internacional e Direito Ambiental
Program: Mestrado em Direito
Citation: COSTA, Elisson Pereira da. Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental. 2011. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2011.
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/89
Issue Date: 28-Nov-2011
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