TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorCosta, Elisson Pereira da-
dc.creator.IDCPF:27658332810por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1684109980841436por
dc.contributor.advisor1Granziera, Maria Luiza Machado-
dc.contributor.advisor1IDCPF:04304673890por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8528042411984286por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:39Z-
dc.date.available2012-11-14-
dc.date.issued2011-11-28-
dc.identifier.citationCOSTA, Elisson Pereira da. Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental. 2011. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2011.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/89-
dc.description.resumoO ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito fundamental previsto constitucionalmente. Um dos instrumentos para garantia desse direito é o poder de policia ambiental que se instrumentaliza por meio de um auto de infração que é o ato administrativo, pelo qual se inicia o processo administrativo ambiental para apuração de infrações e aplicação de penalidades. Uma vez expedido o auto, existe a possibilidade de seu controle que pode ser realizado tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário. Saber quais são os aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental é o objetivo da presente dissertação, sendo necessário para tanto investigar e definir o objeto de tutela do auto de infração ambiental, bem como seus atributos e elementos. O estudo propõe uma análise da situação de dois municípios localizados em uma área de proteção aos mananciais no Estado de São Paulo a fim de identificar como se dá o controle dos aspectos jurídicos do auto de infração ambiental na via administrativa. No que se refere ao controle jurisdicional são analisados casos emblemáticos levados aos tribunais brasileiros, para se demonstrar os novos parâmetros jurídicos utilizados pelo Poder Judiciário em suas decisões.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmeio ambientepor
dc.subjectpoder de políciapor
dc.subjectato administrativopor
dc.subjectinfraçãopor
dc.subjectpenalidadespor
dc.subjectadministração públicapor
dc.subjectdiscricionariedadepor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambientalpor
dc.typeDissertaçãopor
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