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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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14-Apr-2023 | A seletividade dos casos levados à julgamento pelo tribunal penal internacional | Hurtado, Nélio Luiz Oliveira | Dissertação |
1-Dec-2023 | A retenção de navios e seus efeitos : uma análise sob a ótica jurídica internacional | Couto, Ícaro Menezes Gago Diniz | Dissertação |
2-May-2024 | Pauta verde e o Estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil : ativismo judicial ou atuação legítima? | Manoel, Gabriel Costa | Dissertação |
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