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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
26-Mar-2021 | Regras de Bangkok: a internacionalização das normas relativas ao encarceramento feminino e os aspectos de sua aplicação no Brasil | Souza, Halem Roberto Alves de | Dissertação |
26-Feb-2021 | Trabalho análogo ao de escravo no direito internacional e nacional com ênfase no estado da Paraíba | Pereira, Francisco José Rocha | Dissertação |
26-Feb-2021 | STALKING : novatio legis incriminadora a necessidade de um novo tipo penal para combater a violência contra a mulher | Haile, Ana Priscila | Dissertação |
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CNPq
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