Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista

Camargos, Marcelo Nogueira

TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Camargos, Marcelo Nogueira	-
dc.creator.ID	CPF:03573011616	por
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8248113753362739	por
dc.contributor.advisor1	Silva, Solange Teles da	-
dc.contributor.advisor1ID	CPF:12898967807	por
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7531637444907998	por
dc.date.accessioned	2015-02-04T20:42:45Z	-
dc.date.available	2007-10-03	-
dc.date.issued	2007-05-14	-
dc.identifier.citation	CAMARGOS, Marcelo Nogueira. Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista. 2007. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2007.	por
dc.identifier.uri	https://tede.unisantos.br/handle/tede/104	-
dc.description.resumo	O presente trabalho realiza uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro que dispõem sobre a proteção dos manguezais em face do planejamento territorial, indagando-se se tais normas têm como fundamento o princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, em primeiro lugar serão identificadas as normas que estabelecem princípios, regras e políticas públicas referentes à proteção e gestão desse ecossistema, e em segundo lugar serão analisados os seus objetivos. Para tanto, o trabalho estrutura-se em três capítulos. O primeiro abarca questões essenciais para o desenvolvimento dessa temática: a situação dos manguezais no Brasil, sua caracterização, a sua importância socioambiental e a degradação desse ecossistema. Aborda também as noções de desenvolvimento sustentável e socioambientalismo sob um prisma crítico. A partir desses dados e bases conceituais é realizada a análise sobre as normas jurídicas que protegem esse ecossistema. No segundo capítulo, que versa sobre a proteção constitucional dos manguezais, são estudadas as normas da Constituição Federal de 1988 que determinam e fundamentam a necessidade de se proteger esse ecossistema no território brasileiro, notadamente o artigo 225 que consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e qualifica a Zona Costeira como patrimônio nacional. Analisa-se igualmente nesse capítulo as competências legislativas e materiais em relação à proteção e gestão dos manguezais. No terceiro capítulo uma reflexão sobre a proteção jurídica infraconstitucional dos manguezais é realizada. São identificadas e analisadas as normas federais que objetivam a proteção desse ecossistema em face do planejamento territorial. Em uma primeira etapa são estudadas as normas do Código Florestal e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analisando-se as possibilidades de alteração e supressão de áreas de preservação permanente diante da utilidade pública e interesse social. Em seguida, discute-se sobre o planejamento territorial e a proteção dos manguezais, evidenciando a relação entre o ordenamento territorial e as possibilidades de preservação e conservação desse ecossistema. A título de ilustração, são estudados: o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo e os Planos Diretores dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista, evidenciando que as normas de proteção dos manguezais devem considerar tanto o princípio do desenvolvimento sustentável como o direito das populações tradicionais.	por
dc.format	application/pdf	por
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Santos	por
dc.publisher.department	Direito Internacional e Direito Ambiental	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	Católica de Santos	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	manguezais	por
dc.subject	desenvolvimento sustentável	por
dc.subject	planejamento territorial	por
dc.subject	populações tradicionais	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista	por
dc.type	Dissertação	por
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