TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorSilva, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez-
dc.creator.ID315.235.488-60eng
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0176071656653836eng
dc.contributor.advisor1Padilha, Norma Sueli-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7757445128600174eng
dc.contributor.referee1Padilha, Norma Sueli-
dc.contributor.referee2Martins Junior, Wallace Paiva-
dc.contributor.referee3Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato-
dc.date.accessioned2017-04-25T18:59:49Z-
dc.date.issued2017-03-17-
dc.identifier.citationSILVA, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez. Objetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos: análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo. 2017. 106 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2017.eng
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/3521-
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como finalidade estudar as dificuldades da gestão de serviços relacionados à água no Brasil, em especial nos municípios de pequeno porte e produtores de água, no contexto do Estado constitucional cooperativo. Embora o Brasil tenha assumido compromissos internacionais com objetivo de preservar os recursos hídricos, o modelo jurídico vigente de gestão continua a privilegiar financeiramente a União e os Estados, em detrimento dos municípios, que detém o ônus de editar legislações municipais de saneamento básico e de resíduos sólidos. Ao analisar as competências constitucionais e legislativas dos entes federativos e de suas obrigações na gestão de recursos hídricos, considera-se que as políticas públicas carecem de reformulação e que a reforma do Estado deve contemplar o cooperativismo nas relações intergovernamentais entre entes federativos. Para auxiliar na implantação de políticas relacionadas aos recursos hídricos em municípios de pequeno porte, o presente estudo propôs um plano, visando a compensação financeira horizontal, a exemplo do federalismo cooperativo alemão, ressaltando a importância do fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica como instrumento participativo de gestão para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.eng
dc.description.abstractThe present research aims to study the difficulties of the management of services related to water in Brazil, especially in small municipalities and water producers, in the context of the constitutional state cooperative. Although Brazil has made international commitments to preserve water resources, the current legal model of management continues to privilege financially the Union and the states, to the detriment of municipalities, which has the burden of publishing municipal waste water and waste legislation Solids. When analyzing the constitutional and legislative competencies of the federative entities and their obligations in the management of water resources, it is considered that the public policies need reformulation and that the reform of the State should contemplate the cooperativism in the intergovernmental relations between federative entities. To support the implementation of policies related to water resources in small municipalities, the present study proposed a plan for horizontal financial compensation, such as German cooperative federalism, emphasizing the importance of strengthening the Hydrographic Basin Committees as a participatory Management of the Sustainable Development Goals.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Católica de Santoseng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.initialsCatólica de Santoseng
dc.publisher.programMestrado em Direitoeng
dc.relation.referencesSILVA, Maria Cristina Gontijo Peres Valdez. Objetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos: análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Paulo. 2017. 106 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2017.eng
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectrecursos hídricos; políticas públicas; município; cooperativismo federativo; política nacional de recursos hídricospor
dc.subjectwater resources; public policy; municipality; federative cooperativism; national policy on water resourceseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleObjetivos do desenvolvimento sustentável e os desafios das políticas públicas para preservação de recursos hídricos : análise da compensação financeira para os municípios produtores de água no Estado de São Pauloeng
dc.typeDissertaçãoeng
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