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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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28-Aug-2018 | Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental. | Medeiros, Alexsandro Bernardo | Dissertação |
25-Nov-2015 | A aplicação do princípio da cooperação: ação civil pública e tutela ambiental efetiva | Sales, Rodrigo Barbosa | Dissertação |
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