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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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18-Dec-2020 | O direito internacional dos refugiados e a política de hard power da União Europeia frente ao acordo UE-Turquia | Caetano, Solange Aparecida | Dissertação |
23-Sep-2020 | Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais | Bonavides, Raquel Quaresma | Dissertação |
22-Sep-2020 | Cooperação jurídica internacional e a (in)efetividade da carta rogatória nos conflitos familiares transnacionais : uma proposta para demandas entre Brasil e Portugal | Dantas, Agamenilde Dias Arruda Vieira | Dissertação |
15-Oct-2020 | O papel da ciência e da tecnologia na governança ambiental global | Lima, Breno Gregório | Tese |
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