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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
17-Nov-2020 | Improbidade administrativa ambiental | Cardoso , Marcelo Luiz Coelho | Dissertação |
9-Mar-2020 | O princípio da precaução como fundamento da tutela inibitória coletiva ambiental | Costa, Weully Cordeiro | Dissertação |
14-Dec-2020 | Limites da competência normativa municipal ambiental | Ramos Neto, Severino Medeiros | Dissertação |
19-Aug-2020 | Meio ambiental natural e artificial : interfaces com o meio ambiente carcerário no aprisionamento de mulheres no Brasil | Martino, Isabela Rocha Laragnoit De | Dissertação |
22-Feb-2021 | Lei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstrato | Leite, Marianne Ramalho dos Santos | Dissertação |
16-Aug-2021 | Do poluidor indireto: limites da responsabilidade civil e a proteção do meio ambiente | Saliba, Alexandre Berzosa | Dissertação |
20-Dec-2021 | Elementos internacionais para um modelo global de assistência jurídica | Oliveira, Marcos Martins de | Dissertação |
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CNPq
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